114ª Sessão Ordinária - 03 de dezembro de 2014

ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-12-2014.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/14 (Processo nº 2519/14), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Resolução nº 037/14 (Processo nº 2694/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de Resolução nº 035/14 (Processo nº 2642/14), de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas; e o Projeto de Resolução nº 036/14 (Processo nº 2658/14), de autoria do vereador João Bosco Vaz. Também, foi apregoado o Ofício nº 1098/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/14 (Processo nº 2805/14). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 0991/14, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulo Brum, Clàudio Janta, Jussara Cony, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Airto Ferronato e Sofia Cavedon. Às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 (Processo nº 2397/14). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por onze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por nove votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por quatorze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo, Clàudio Janta e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por vinte e dois votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Valter Nagelstein, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não os vereadores Airto Ferronato, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, solicitando votação conjunta das Emendas nos n^os 16, 18, 35, 48, 52, 64, 80, 103 e 108 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Jussara Cony, Waldir Canal, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 16, 18, 35, 48, 52, 64, 80, 103 e 108 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por doze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 21 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por quatorze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 30 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por treze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 32 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por dez votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 33 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol. A seguir, constatou-se a existência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 39 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, João Derly, Jussara Cony e Lourdes Sprenger, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da Sessão, nos termos regimentais, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 40 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por quatro votos SIM, dezenove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Delegado Cleiton e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Delegado Cleiton, João Derly, Jussara Cony e Lourdes Sprenger votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por cinco votos SIM, dezoito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelos vereadores Cassio Trogildo e Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Any Ortiz, Clàudio Janta e Séfora Mota. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 91 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por sete votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Jussara Cony, Airto Ferronato, Jussara Cony e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta e Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção as vereadoras Lourdes Sprenger e Séfora Mota. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 104 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por vinte votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta e Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Mario Fraga e Nereu D'Avila. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 104 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta e Mario Fraga, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 105 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, por treze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 e as emendas e subemendas apostas com parecer pela aprovação e não destacadas, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não a vereadora Fernanda Melchionna. Às vinte horas e dezessete minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em Pauta, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/14 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 204 e 212/14. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Mario Fraga, Idenir Cecchim, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Márcio Bins Ely manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de oito alunos vereadores mirins da Câmara Municipal de Brochier, acompanhados pelo Presidente daquele Legislativo, vereador Fábio Heleno Brochier, e das professoras Andréa Cristiane Scherer e Itânia Jantsch, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Às vinte horas e dezoito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. Hoje, 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é uma data comemorativa, internacional promovida pelas Nações Unidas, desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes às deficiências, e para mobilizar a defesa da dignidade dos direitos e o bem estar das pessoas com deficiência. Nós temos muito a comemorar, sim, pela nossa luta, mas cada dia é uma vitória a mais. Nós temos a Lei Federal nº 10.098/2000, que é a Lei da Acessibilidade, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, que, no seu art. 38, no § 3º, determina prazo de 120 meses para que a frota de veículos de transportes coletivos urbanos, os nossos ônibus, esteja totalmente acessível; portanto, o prazo encerrou-se ontem, dia 2 de dezembro, quando era para a nossa frota de ônibus de Porto Alegre estar tolamente acessível às pessoas com mobilidade reduzida. Nós iniciamos a adaptação dos ônibus em Porto Alegre lá em 1996. No início, eram apenas seis ônibus adaptados; hoje, segundo informação da própria EPTC, são mais de mil ônibus, compondo 60% da frota. Também temos conhecimento que o edital da próxima licitação dos ônibus prevê que 100% da frota seja acessível. Portanto, estamos de olho.

A EPTC nos informa que, no prazo de dez dias, será lançado edital para licitação de táxi acessível, em Porto Alegre – uma frota com mais de 80 veículos com acessibilidade. Há a previsão de que, no próximo ano, teremos, portanto, táxi acessível no Município de Porto Alegre. Estamos aguardando e estamos de olho, também.

Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 2013, esta Casa aprovou um projeto, de minha autoria, que instituiu, no sistema de transporte no Município de Porto Alegre, o transporte acessível, que atende, de porta a porta, as pessoas com deficiência física que estão impossibilitadas de utilizarem o transporte coletivo convencional. Pois bem, o Executivo vetou esse nosso projeto. Quando esta Casa, com a sensibilidade das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores, iria derrubar o veto do Executivo, chegou uma proposta de que o Executivo implantaria o serviço. Nós acreditamos, e pedi às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que aceitássemos o veto, que mantivéssemos o veto, e assim foi feito. Mas, Srs. Vereadores, até agora, a promessa do Executivo de que nós teríamos um projeto de lei, inclusive já com data definida para sua implantação, que seria em janeiro de 2015, esse projeto não chegou aqui na nossa Câmara.

Fizemos um programa na TVCâmara junto com o representante da EPTC, e, mais uma vez, fizemos questão de registrar a minuta do anteprojeto que seria apresentado a esta Casa.

Utilizamos esta tribuna para ler o projeto de lei proposto pelo Executivo, nós (Lê.): “Fica instituído no Município de Porto Alegre o Programa de Transporte Assistencial Acessível destinado ao deslocamento das pessoas com deficiência física que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade, autonomia aos meios de transporte público ou que apresentem grandes restrições ao acesso e uso dos equipamentos urbanos. O Programa de Transporte Assistencial Acessível será disponibilizado gratuitamente às pessoas com deficiência física beneficiárias devidamente inscritas na Secretaria Municipal competente e será executado por meio de veículos adaptados e acessíveis próprios ou locados pelo Executivo por meio das Secretarias e Fundação referidas. Os órgãos municipais referidos no caput do presente artigo poderão possuir e disponibilizar os veículos do Programa de Transporte Assistencial Acessível, isolada ou conjuntamente, conforme conveniência.”

E há mais uma série de artigos definindo quem teria esse direito e quem iria executar esse transporte aqui na nossa Capital.

Queremos deixar claro que nós não estamos inventando a roda, esse meio de transporte já existe em outras capitais do País e em outras grandes cidades; na verdade, queremos dar a garantia do direito de ir e vir às pessoas com deficiência física, notadamente, aquelas com impossibilidade de utilizarem o transporte convencional.

Estamos no aguardo. Tivemos aqui um representante do Executivo, tivemos várias conversas, e, até agora, não foi cumprido aquilo que foi proposto e acordado aqui com esta Casa. Portanto, eu peço ao representante do Sr. Prefeito que analise, com carinho, essa nossa proposta e que nós não passemos por não cumprir os acordos aqui determinados nesta Casa.

Sr. Presidente, também aprovamos, nesta Casa, uma lei de minha autoria, que determina a meia-entrada para as pessoas com deficiências em espetáculos culturais, esportivos e nos cinemas de nossa Capital. Pois bem, essa nossa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 18.641, de 12 de maio de 2014, e até agora não está sendo efetivada, na prática. As pessoas têm o benefício, têm o direito e não conseguem usufruir, porque as Secretarias responsáveis pela emissão dessa carteira, dessa identificação, até agora não enviaram nenhuma identificação para esse direito, aprovado por esta Casa, regulamentado pelo Executivo, e que até agora não saiu do papel. Portanto, Sr. Presidente, nesse dia em que nós comemoramos, em nível mundial, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, ocupo esta tribuna para fazer esse desabafo e para registrar conquistas que obtivemos nesse tempo, mas também queremos que seja cumprido o que esta Casa aprova e aquilo que o próprio Executivo regulamenta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Paulo Brum. Registro a visita orientada pelo Memorial desta Casa, através do Jorge. Esta Casa recebe, hoje, a Câmara Municipal de Vereadores de Brochier; o Presidente da Câmara, o Ver. Fábio Heleno Brochier, a Professora Andréa Cristiane Scherer, a Professora Itânia Jantsch, e oito alunos, vereadores mirins. Sejam bem-vindos e muito obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; usamos este tempo de Liderança do nosso Partido para saudar o dia de ontem, que foi de resistência democrática dos trabalhadores brasileiros. Lá no Congresso Nacional, ontem, eles impediram a chantagem que o Governo vem fazendo com o povo brasileiro, principalmente com uma lei que foi exigida nas ruas, uma lei que foi exigida nas portas das fábricas, nos canteiros de obra, nas ruas das cidades do Brasil, que era a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, agora, a Presidente Dilma Rousseff tenta acabar. A Presidente tenta, de uma forma absurda, de uma forma ditatorial e vergonhosa, acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo uma chantagem, fazendo uma compra que a gente viu quando se deu a ampliação de mandato para o Sarney, a ampliação de mandato para o Fernando Henrique Cardoso, e se foi às ruas criticar isso. A Presidente oferece uma coisa que eu tenho vindo muito a esta tribuna criticar: só se faz reforma política neste País, com seriedade, quando se acabar com as emendas parlamentares. A prova disso é agora, quando a Presidente Dilma tenta comprar o Congresso Nacional com R$ 449 milhões em emendas parlamentares. Isso é um acréscimo, para cada Deputado, de R$ 750 mil, num montante que os Deputados já têm de R$ 11,6 milhões, isso é o que é disponibilizado a um Deputado Federal de emendas parlamentares. Isso é um orçamento superior a muitas prefeituras, isso é um orçamento superior a muitas áreas de muitas prefeituras e, até podemos arriscar dizer, de muitos Estados. Aí a Presidente faz essa proposta, e nós vimos os seus defensores, no dia de ontem, acusarem uma parcela de trabalhadores – de dirigentes sindicais que se encontravam no Congresso Nacional, vigilantes, e se encontram hoje no Congresso Nacional, como se encontram na frente do Banco Central, acompanhando a nova taxa Selic – de golpe. Golpe é não assumir a gastança, é não assumir que gastou mais do que podia, golpe é não assumir que este País está endividado, golpe é não assumir que tem que fazer a lição de casa! Isso é golpe com o povo brasileiro! É golpe dizer que não tem mais dinheiro para investir na indústria nacional, ir para a TV e dizer que o salário mínimo aumentou mais que a produção nacional e, por isso, tem que estancar o aumento do salário mínimo! Golpe é dizer que não tem mais dinheiro para estancar o crescimento do dólar! Isso é o golpe, isso é que é o golpe: mentir para o povo brasileiro!

Nós vamos continuar, sim, ocupando as galerias do Congresso Nacional, nós vamos continuar acampados na frente do Banco Central enquanto essa taxa de juros, que sacrifica o trabalhador brasileiro e a indústria nacional, estiver subindo. Nós vamos continuar, sim, lutando para que não seja feita chantagem no Congresso Nacional em cima de Parlamentares. Nós vamos continuar, sim, brigando para ter a autonomia do povo brasileiro, para que não seja rasgada uma reivindicação e uma conquista do povo brasileiro que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a Presidente Dilma desconsiderar o que foi feito no seu Governo e rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai permitir que o Congresso Nacional, que recebe do povo brasileiro mais de R$ 6,9 bilhões – é o que custa o Congresso Nacional ao povo brasileiro –, que as assembleias legislativas, as câmaras de vereadores, governadores e prefeitos descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí este País vai voltar ao que era antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós vamos voltar à gandaia, ao descumprimento, à bagunça, e eu acho que isso o povo não quer. Então, se o povo que está lá nas galerias reivindicando que isso não passe é baderneiro, nós somos baderneiros; se aquele povo é povo comprado, eu acredito que não. Eu acredito que as pessoas que vêm aqui a esta Casa reivindicar creches, reivindicar mais verbas no Orçamento, que vêm a esta Casa reivindicar saúde, ninguém é comprado! As pessoas vêm aqui porque acreditam num ideal! E as pessoas que estão lá no Congresso Nacional reivindicando a Lei de Responsabilidade Fiscal, reivindicando que tenha mais direito para os trabalhadores, mais dinheiro para a aposentadoria, que se acabe com o fator previdenciário, essas pessoas estão lá porque acreditam que podem baixar os juros, acreditam que nós podemos ter um País melhor para se viver e, principalmente, que as leis, neste País, sejam cumpridas e não seja corrompido o Congresso Nacional com emendas parlamentares, com R$ 444 milhões, ou seja, um acréscimo de R$ 750 mil às emendas de R$ 11,6 milhões, que cada Parlamentar tem! Com força, fé e solidariedade, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida dos trabalhadores e de suas famílias, e para que as leis no Brasil sejam cumpridas! Muito obrigado, Sr. Presidente e Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e demais segmentos sociais que hoje estão acompanhando aqui a votação do Orçamento; pois é isso mesmo! É em nome da Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil, do meu Partido, no qual eu milito – já perdi até a conta do tempo, desde menina, porque nasci dentro de uma família comunista: meu avô, meu pai, operário, ferroviário –, que venho a esta tribuna: é para não confundir, Ver. Janta, trabalhadores identificados dentro dum Congresso, duma Câmara Municipal – que é um direito e um dever nosso acolhê-los –, com pessoas, nem 30 pessoas, identificadas partidariamente com uma oposição golpista, que não aceita o resultado das eleições e que ontem desrespeitou uma das instituições deste País, que é o Congresso Nacional.

Eu quero uma revolução socialista – e sempre disse isso –, mas eu respeito, para chegar a uma outra etapa da luta da Nação brasileira, as instituições democráticas constituídas até esta etapa da nossa ainda frágil democracia. E é por isso que eu subo a esta tribuna também como mulher, como farmacêutica – e a Senadora Vanessa Grazziotin é minha colega farmacêutica –, como mãe, como mulher, como feminista e como comunista, para dizer que o Congresso Nacional, ontem, foi desrespeitado. Foi uma barreira humana dos Deputados da oposição, que não querem que o Brasil avance e que não aceitam que a Presidenta Dilma e o projeto de desenvolvimento, nas suas etapas, vão continuar, e que não aceitam a derrota do neoliberalismo – que queria voltar, um projeto de atraso para a Nação brasileira. É dessa maneira que nós, do Partido Comunista do Brasil, encaramos o que aconteceu ontem.

Chamar de vagabunda uma Senadora do Amazonas com a história de luta de Vanessa Grazziotin, e ser, quem chamou, autorizado e defendido pelos Deputados da oposição, dessa oposição que não aceita que o Brasil avance, é inadmissível!

Eu não vou ter tempo suficiente para ler a nota da União Brasileira de Mulheres, mas eu vou pedir, Sr. Presidente, que esta nota seja transcrita nos Anais desta Casa, porque nós, da UBM, manifestamos a nossa solidariedade à Vanessa e reafirmamos aqui também, neste momento, uma luta por uma reforma política verdadeiramente democrática, para que possamos mudar essa correlação de forças no Congresso Nacional, que elegeu, inclusive nesta eleição, Deputados que dizem que tem que matar índio, que tem que matar negro, que tem que matar homossexual! Para que o Congresso futuro não seja pior do que o atual, nós precisamos de uma reforma política. Isso é inadmissível porque também questiona a nossa participação como mulheres no poder. Os que não têm compromisso com transformação não admitem uma mulher no poder. O machismo está impetrado em toda a sociedade brasileira. É inadmissível uma Parlamentar ser ofendida como foi e isso ser apoiado por aqueles que não querem que o Brasil avance. Eram identificados, Ver. Janta! Os que fizeram isso eram identificados partidariamente. Não eram trabalhadores, porque trabalhador não tem esse tipo de comportamento!

Nós enfrentamos a ditadura militar, eu tenho, só de parlamento, mais de 30 anos. Fui Vereadora nesta Casa. Pergunto: alguma vez, no enfrentamento da ditadura militar, nós adjetivamos quem quer que seja? Não, Ver. Idenir Cecchim! Não! Porque o comportamento do nosso Partido é na disputa política, é no debate de ideias, no debate de projetos. É assim que nós fazemos. Sem desconstituir as outras forças políticas, pelo contrário, buscando ampliar, buscando unificar, para que construamos uma nação muito mais democrática. Finalizo dizendo que nós precisamos de uma reforma política que avance na democracia, uma reforma política que tenha na lista uma mulher, um homem; uma mulher, um homem; uma mulher e um homem. Uma reforma política que termine com o financiamento privado de campanha, que fez uma correlação de forças antagônicas às necessidades e aos anseios da nossa população. Estou indignada – indignada! –, porque, se um homem fala alto, se um homem faz um belo discurso, se um homem tem uma atitude – ainda é assim no nosso País e no mundo –, ele é o cara! Uma mulher que se põe na luta, uma mulher que enfrenta, uma mulher...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY ...que vai para a tribuna, como Senadora de um Congresso Nacional, para contribuir para o avanço do nosso País, é pejorativamente chamada de vagabunda! Isso é contra o significado da participação da mulher na vida política, econômica, social, cultural e familiar; isso é contra a luta histórica das mulheres brasileiras. É por isso que estamos aqui para repudiar.

Trabalhador, Ver. Janta, não faz o que fizeram os identificados com a direita deste País, que não quer o avanço da nação brasileira. Vamos separar o joio do trigo, senão nós nos perdemos, pensando que foi o trabalhador que fez o que foi feito no Congresso Nacional, e, mais do que isso, apoiados pela direita golpista, identificados partidariamente. Os partidos do campo popular e de esquerda não têm esse comportamento. Nós debatemos na política. Muitas vezes, podemos não ter a mesma opinião, mas debatemos no alto nível da política que o povo brasileiro merece.

Agradeço, Sr. Presidente, pela sua condescendência, mas havemos de convir que era preciso que eu subisse a esta tribuna para trazer aqui a posição do meu Partido e a posição das mulheres da União Brasileira de Mulheres.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoal que está nas galerias, boa tarde. Eu quero dizer que assisti, ontem, àquela Sessão desastrada, e vi, claramente, a Deputada Maria do Rosário mandando o povo sair de lá, sem saber de que partido eram. Ela não queria ninguém nas galerias, só quem a aplaudisse! Ver.ª Jussara Cony, eu a respeito muito e tenho uma admiração pelo seu passado, pela sua caminhada, mas eu lamento não ter ouvido um discurso da senhora, aqui, quando foi invadida esta Câmara! Não defendeu os Vereadores e nem a senhora, quando aqui foi invadido! Eu não ouvi esse discurso da senhora! Quando a Câmara foi achincalhada, invadida, mijada, a senhora não disse nada! Não disse nada! Quando invadiram a Assembleia – eu acho que a senhora estava lá, não tenho certeza, mas acho que sim –, quando pularam para dentro do plenário, a senhora não disse nada. E agora não venha com esse papo de feminismo ou machismo, porque não tinha a ver com isso; lá não se ataca uma Presidente ou uma Deputada, o que estava se fazendo lá era sentindo vergonha de um Governo – no masculino – incompetente, que quer votar uma lei para não cumprir a lei! Quer votar outra lei para dizer que, aquilo que fizeram errado durante os quatro anos, está certo. Estão certos os Deputados em não votar! Tem que fazer barulho mesmo! Ver. Janta, eu não sei quem são essas pessoas, mas tenho certeza de que V. Exa. não é golpista. O Ver. Janta não é golpista, ele defende uma grande categoria de trabalhadores. Ou será que só é trabalhador quem pertence à CUT da Ver.ª Cony? Será que só é trabalhador quem é da CUT? Quem é a favor e pelego do Governo? Não! Trabalhadores são todos aqueles que trabalham, que têm carteira assinada, seja no emprego público ou privado, e não vai ser ninguém que vai vir aqui escolher quem é trabalhador! Ou será que é só a pelegada do PT e do PCdoB que é trabalhadora? Não! Todos são trabalhadores e nós exigimos respeito. Todos são trabalhadores, independentemente da central que ocupem! Então, vamos devagar com o andor. Vamos respeitar. Se for para respeitar a Casa, que comecem a respeitar a sua própria Casa, e façam o mesmo discurso e digam que estão indignados com o que fizeram com a invasão da Câmara. Diga aqui, nossa Ver.ª Jussara Cony! Diga aqui para todo mundo ouvir que V. Exa. repudia a falta de respeito que houve aqui em duas oportunidades: numa invadiram e tiraram o microfone da Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; desapearam a Presidente do lugar onde ela estava; desapearam-na; fizeram-na sair.

E eu não ouvi esse discurso da senhora. Não ouvi. Gostaria de ouvir sempre que ocorressem essas barbaridades. E acho que o Parlamento tem que ser respeitado, com isso concordo, mas todos os lados e não só quem aplaude a incompetência do governo incompetente como é esse da Dilma. Não só querer aplausos para um governo que quer fazer uma lei para desobedecer à lei que existe; para ajeitar os números das grandes somas roubadas deste País. Não é essa lei que nós queremos; é lei para todos os brasileiros, e que seja cumprida, esteja na presidência um homem ou uma mulher; não importa. O que importa é um governo incompetente que aí está e não sabe fechar as contas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu quero iniciar agradecendo à Ver.ª Sofia Cavedon, do PT, e à Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL. Duas companheiras de luta e que me cederam este tempo de Liderança de oposição. Em primeiro lugar, vamos à realidade objetiva dos fatos, no que tange à proposta do Governo em relação à mudança da maneira do cálculo, descontando do PAC, onde estão incluídas as obras da mobilidade. Ao invés de o dinheiro ir para pagar juros da dívida, vai para investimento em cidades melhores. As obras de mobilidade urbana, por exemplo, a reforma urbana que precisamos fazer em Porto Alegre, e a isenção de impostos, para que os trabalhadores possam adquirir bens de consumo. Quem diz que uma mulher chefe de família, trabalhadora, não pode ter uma geladeira melhor, uma máquina de lavar, ou querem que vá para o tanque pelo resto da vida? Quem disse que os trabalhadores e as trabalhadoras não podem ter um carro? É essa a mudança que está sendo feita e que foi impedida pela segunda vez, ontem, no Congresso Nacional. Mas vamos aqui ao Ver. Cecchim: em primeiro lugar, em nenhum momento o senhor me vê falar em invasão. Eu considero que o que ocorreu aqui nesta Casa foi uma ocupação do movimento social organizado. Eu considero assim. Como considero assim quando o povo se reúne para garantir o seu sagrado direito de morar, porque não tem política pública que garanta isso. Aquilo não é invasão, é ocupação, porque temos que começar a discutir a função social da terra que, nesta Cidade, aliás, está muito mais para o lado da especulação imobiliária do que para o da reforma urbana. (Palmas.) Vamos começar por aí. Eu tenho a impressão de que o senhor não participou de todo o processo das negociações que se fizeram lá entre os Vereadores, e depois neste plenário, ultimando com o processo que culminou com a saída das pessoas daqui. Eu participei de todos os momentos – o Ver. Dr. Thiago era o nosso Presidente –, a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Sofia, todas as Bancadas participaram para buscar resolver aquilo que se tornou um impasse, mas que é algo que num processo democrático é viável. E houve conversações. Eu não esqueço da cena aqui! Aliás, não vi, por exemplo, se manifestarem em relação a um determinado momento, como o que fizeram com o quadro da Manuela e de outras Vereadoras. Nós nos manifestamos, porque não admitimos esse tipo de coisa. Agora, Vereador, quanto às minhas atividades, durante 16 anos na Assembleia Legislativa, o negócio é o seguinte: a gente tem lado, eu tenho lado, meu partido tem lado, e o nosso lado é participar onde tiver que participar, do movimento social, do movimento comunitário – está aqui o povo da UAMPA, liderado pela Bruninha, está o Cupini, está a nossa turma mais antiga, a turma nova, está todo mundo lutando pela emenda da UAMPA. Eu tenho lado; o meu lado é o lado, sim, dos trabalhadores, o lado do movimento comunitário, das mulheres, da cultura... Nós temos que dar uma guinada na cultura na cidade de Porto Alegre, porque a cultura é transformadora! E o meu lado... Vamos ver se lembro, estava ouvindo isso hoje, daquela música do Chico: “Nós não vamos ser escravos de quem cultua a hipocrisia.” É disso que se trata: nós não vamos ser escravos de quem cultua a hipocrisia e, portanto um atraso. Então, o que ocorreu ontem no Congresso Nacional não foi com trabalhadores; o que ocorreu ontem no Congresso Nacional como já disse, foram 26 pessoas partidariamente definidas, e definidas no campo que não é nosso. É o campo contrário aos avanços, é o campo de neoliberalismo, é o campo que enterrou a Nação brasileira e que não admite, a partir de 2002, 2003, a eleição do primeiro operário do Brasil, a sua reeleição, a eleição da primeira mulher para Presidente! E não basta ser mulher, eu digo isso toda vida, porque eu sei o que é a gente vir para a luta de classe e ter que enfrentar o machismo, o paternalismo. Não sou nem filha, nem irmã, nem esposa, nem neta, nem coisa nenhuma de ninguém, de nenhum homem que foi político e me introduziu na política. Sou uma comunista, revolucionária. E se estou no Parlamento para defender o lado que é o meu lado, foi porque estou dentro do partido de 92 anos que tem compromisso com as transformações radicais dessa sociedade, mas que sabe se postar, no momento em que é preciso, em defesa sempre dos trabalhadores, em defesa da luta popular, porque é aí que vamos ter o acúmulo para garantir uma sociedade libertária, em que os homens botem as barbas de molho, os que têm e os que não têm. A nossa luta não é contra os homens, mas atentem, quanto mais nós nos emanciparmos, mais a sociedade se emancipa e mais os homens também se emancipam, porque nós queremos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...onde possamos viver as nossas maravilhosas diferenças na igualdade. Mas não pensem que vão nos tirar da luta. As mulheres brasileiras, as mulheres de luta, as guerreiras brasileiras não se importam com esse tipo de xingamento, porque a nossa vida, como a vida da Vanessa Grazziotin, tem uma dimensão muito maior do que aqueles que estavam lá tentando impedir que o Brasil avance. A dimensão deles é da baixa política, é de não ir para o debate político, e, felizmente, a gente tem mulheres que vão para o debate político e que tiram de letra este tipo de comportamento reacionário, machista e, mais do que tudo isso, golpista, porque é isso que está em jogo para que a gente avance ou retroceda neste País. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora.

A Sra. Sofia Cavedon: Vereador-Presidente, as entidades solicitaram que eu passasse a V. Exa., porque elas não podem falar aqui no plenário neste dia, um conjunto de assinaturas: 126 entidades que atendem a educação infantil, que no dia de ontem tiveram a sua reunião mensal do fórum das entidades, estão assinando a Emenda nº 09 e pedem para serem colocadas junto ao processo com as outras 61 entidades que já assinaram a Emenda nº 09, que busca trazer recursos para o convênio creches comunitárias. Quero fazer a entrega oficial em nome das entidades.

(Procede-se à entrega do documento.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, público que aqui nos assiste, hoje começamos muito bem com debates calorosos, com afirmações de suas lutas. É isso que se quer aqui nesta Casa: um debate em que se afirmam posições. Inclusive, Ver.ª Jussara, eu fui um dos que se manifestaram nesta tribuna quando pegaram os quadros de mulheres e tiraram fotos obscenas, por assim dizer, como um tipo de ato de rebeldia que não condizia com aquela juventude que estava aqui lutando e tentando impor uma nova atitude no Brasil.

Hoje, eu venho aqui aproveitar este momento e falar sobre uma campanha, a campanha pelos 16 dias de ativismo. Essa campanha, aproveitando este espaço, fala sobre a violência contra as mulheres; é uma campanha de extrema importância, realizada desde 1991 em 130 países. A Campanha de 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres busca estabelecer um elo simbólico entre violência contra as mulheres e os direitos humanos, enfatizando o fortalecimento da autoestima da mulher e seu empoderamento como condição para romper com as situações de violência que assolam, infelizmente, o mundo inteiro. E, no Brasil, nós temos, com o advento da Lei Maria da Penha, uma diminuição com a atuação das delegacias, com a atuação da Polícia Civil, da Brigada Militar, do Ministério Público, Procuradoria, comunidades. Nós temos tentado diminuir essa violência que atinge as mulheres.

Então, senhores, por mais que tenhamos razão, quando se censura um ato político, como aconteceu ontem na Câmara, por mais que se tenha razão, quando se censura um ato político, nós temos que respeitar as mulheres e a opinião que está sendo colocada ali dentro, a opinião que está sendo colocada aqui nesta Casa e em outras casas que são a Casa do Povo.

Então, quero aproveitar e dizer para todos os senhores que nós estamos distribuindo, para os homens usarem, uma fitinha – eu peço às mulheres que distribuam aos seus esposos, namorados, filhos –, para que fique marcado, conscientizado que violência contra a mulher tem que dar um basta! Basta à violência contra as mulheres. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton.

Esta Casa também quer registrar que, ontem, dentro do seu espírito de cidadania, foi concretizada a eleição para o Sindicato da Câmara Municipal. Duas chapas concorreram: a chapa nº 1, liderada pelo seu Presidente Renato Guimarães, que fez 81 votos; a chapa nº 2, por Jorge Luis Loss, com 162 votos. Então, ontem, já foi empossada a nova diretoria. E aqui está o Jorge Loss, a quem queremos parabenizar e desejar bom êxito. Vou ler a nominata (Lê.): ”Presidente: Jorge Luis Loss; 1º Vice-Presidente: Jerri Gallinati Heim; 2º Vice-Presidente: Marcia Aparecida da Silva Almeida; 1º Secretário: Lissandro César Bertaco; 2º Secretária: Maria Isabel Balado Gamallo; 1ª Tesoureira: Edith Sartor Coiro; 2ª Tesoureira: Cláudia Marques Nunes; 1º Conselheiro Fiscal-titular: Ivan Santos de Oliveira; 2º Conselheiro Fiscal-titular: Rafael Mittelmann; 3º Conselheiro Fiscal-titular: Hailton Terra de Jesus; 1ª Conselheira Fiscal-suplente: Elisabete Belloli Borba; 2ª Conselheira Fiscal-suplente: Zaira Felipe Soutinho; 3ª Conselheira Fiscal-suplente: Rosa Cristina Machline Harzheim.” Parabéns a toda a chapa e também parabéns ao Renato Guimarães, que, durante seis anos, dirigiu o Sindicato da Câmara.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que está conosco na tarde de hoje e que já está há alguns dias nessa luta, buscando recursos para as creches comunitárias, para a nossa Educação Infantil no Município de Porto Alegre. Essa questão vem de longe. Tenho tido a oportunidade, minha cara Ver.ª Sofia, de ser o Relator-Geral do Orçamento em Porto Alegre também a longo tempo, até pela minha formação, e tenho, sem falsa modéstia, mudado a conformação das emendas aqui, na Câmara de Vereadores, tentando alcançar, Vereadores, comunidades que se esforçam na apresentação de propostas. E uma coisa é a seguinte: o Fundeb, tanto se fala no Fundeb, é um fundo de recursos, recursos esses que saem dos Municípios e vão para a União, como a grande maioria dos recursos financeiros da União. Os recursos saem do Município, depois voltam para o Município, e quem de nós não sabe, todos nós sabemos, que a União concentra recursos lá e repassa muito pouco para os Municípios.

A disputa que estamos tratando aqui é uma das mais importantes disputas para toda e qualquer cidade brasileira, que é, entre aspas, a creche para as nossas crianças. E esse é um assunto que precisa e merece uma atenção toda especial. Porto Alegre gasta R$ 49 milhões, meu caro Presidente, mas arrecada da União R$ 42 milhões. Está errado esse cálculo. Quem é o devedor para a creche? É a União, que bota dinheiro fora com corrupção, uma tragédia nacional. Portanto, eu acredito que esse tema merece uma atenção especialíssima da Câmara, e, para isso, Vereadora, apresentei uma proposta, de formarmos uma Comissão Especial de Vereadores e Vereadoras para, imediatamente, começar a tratar da questão na amplitude que ela precisa ser tratada. No quesito Orçamento público, eu sou professor há mais de 40 anos, e o Orçamento público não é uma imposição – repito, não é uma imposição – em que se coloca recurso e o Governo gasta, mas é uma indicação, uma autorização para gastar. Isso pode acontecer, hoje, no mês que vem, em março, em abril, em maio. E há aquilo que se chama crédito adicional, Ver. Tarciso. Portanto, eu acredito que é preciso uma discussão aprofundada da questão, com o respeito que todos nós merecemos, essencialmente àqueles que se dedicam às crianças aqui do Município, e mais essencialmente ainda à criança do Município de Porto Alegre, Ver. Cecchim. Portanto, vamos tratar desse tema com a profundidade que ele, efetivamente, merece, compreendendo que, se nós não colocarmos aqui, isso não significa que nós não vamos botar recurso para o sistema de creche comunitária conveniada. É preciso tratar do tema, aprofundá-lo, analisar valores e depois ver qual o tamanho dos recursos que se colocaria ali. Portanto, o caminho é uma Comissão Especial, na minha modesta visão, para encaminhar, definitivamente, a questão e não necessitar de, a cada ano, fazer a mesma discussão sobre este mesmo tema. Então, estamos convencidos de que este é o melhor caminho para a questão e para que se trate com o maior respeito as pessoas que aqui estão e que estão envolvidas, dedicando suas vidas às nossas creches comunitárias. Essa é a minha proposta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em poucos segundos, prestar a minha plena e profunda solidariedade à Ver.ª Jussara Cony, às mulheres parlamentares que têm sido atingidas pelo machismo quando lutam, quando vêm para um espaço público – imaginem o que significa as mulheres no espaço privado. Ver.ª Jussara, o nosso orgulho das mulheres comunistas! Nós, inclusive, apresentamos uma Moção de Apoio, aqui, porque vários lugares estão enfrentando esse machismo em Câmaras, sendo que é impensável que Vereadores se comportem da maneira como temos visto.

Quero cumprimentar os ativistas, os artistas, o SATED, que está aqui presente, maravilhoso, um grupo militante, construtor do fortalecimento da cultura, que está construindo um belo acordo com os vários Vereadores, com o Relator, para, minimamente, salvar os recursos da cultura, para ter alguma expectativa para que nós possamos, de fato, garantir esse direito, garantir que os nossos artistas tenham políticas públicas que deem suporte ao seu talento, que é, no fim, a construção da nossa humanidade, da nossa qualidade de vida.

Quero dedicar o resto do tempo ao tema que está um pouco mais agudo – e aqui está a presença maravilhosa das educadoras e dos educadores que atuam com a Educação Infantil comunitária na cidade de Porto Alegre. Primeiro, quero dizer que é emocionante que essas entidades, senhores, Ver. Mario Fraga, Vereadores da base do Governo, estão há um ano dialogando com esta Casa; não foi uma invenção de última hora a emenda deles, emenda essa assinada por 61 entidades, e, agora, assinada por mais 126 entidades que estão lá na ponta atendendo as crianças, que lutaram e conquistaram, nesta Casa, uma vaga no Conselho do Fundeb. E foi uma luta, porque a Prefeitura vetou. Esta Casa, este Parlamento, muito diferente de muitos outros momentos, garantiu a presença, a representação das instituições comunitárias no Conselho do Fundeb, derrubando o veto do Sr. Prefeito, no início do ano passado. Temos que reconhecer isso. E é sobre o tema das finanças que as entidades vêm se organizando, porque elas lutam, são responsáveis por quase 20 mil alunos de zero a cinco anos e sabem a grande dificuldade que enfrentam no dia a dia para sobreviver e garantir dignidade e educação de qualidade para as nossas crianças da periferia. E já é resultado da participação dessas instituições no Fundeb... Nós conhecemos um pouco mais o que é o Fundeb. O Governo Municipal deixava, ainda em 2011, R$ 14 milhões no Fundeb por conta do número pequeno de alunos. Hoje o Governo Municipal recebe do Fundeb, porque as instituições infantis conveniadas se organizaram, estão fazendo sacrifícios e botando seus alunos no censo escolar. No entanto, o recurso não chega lá na instituição! Nem o mínimo, conforme valor do Fundeb! Eu tenho aqui o relatório do Fundeb de 2011, relatório aprovado com restrições pelo Conselho do Fundeb, cujos valores recebidos foram de R$ 166 milhões; na prestação de contas, a parte encaminhada para pagamento de creches conveniadas foi de R$ 8,4 milhões; R$ 38 milhões, com folha de pagamento; R$ 109 milhões, para os profissionais do magistério; um convênio com a Procempa, no valor de R$ 4,3 milhões – dinheiro do Fundeb! -; e a compra da escola Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 5,3 milhões. Ora, essa é uma das possibilidades do uso do recurso do Fundeb. Vemos aí, só nesse espectro, como a Educação Infantil comunitária, que é a principal política de atendimento à Educação Infantil, prioridade do Município de Porto Alegre, é tratada.

Gostaria que os Vereadores se debruçassem num cálculo importante. Porque a Prefeitura, ao vetar a Diretriz Orçamentária, usou os dados errados, usou a creche parcial, só que nenhuma instituição comunitária atende crianças em turno parcial, não é, gurias? Todas atendem em turno integral, das 7 às 19 horas. Então, usar o valor de creche parcial pode ter sido um equívoco do Governo. E ele orientou mal os Vereadores, dizendo que os valores eram menores do que o estudo do Fórum das Entidades vem demonstrando. Portanto, está provada a defasagem por aluno, em relação ao Fundeb: cada um dos alunos recebe, a menos, R$ 309,00.

Eu encerro dizendo que a Emenda nº 09 foi modesta, Ver. Airto, pois ela não pede os R$ 11 milhões que chegariam ao valor Fundeb. A Emenda nº 09 trabalha com gradatividade, portanto R$ 2,5 milhões é apenas 5% de recuperação. E eu peço, Sr. Presidente, que os Vereadores e Vereadoras sinalizem ao Governo – nós aceitamos a Comissão –, mas sinalizem com essa emenda, porque o Governo tem jogo, tem escolha de gestão para fazer o que já foi apontado aqui.

É possível corrigir essa injustiça, é possível respeitar esse conjunto de entidades, é possível garantir um atendimento mais qualificado, menos penoso para as nossas entidades, sim, no Orçamento de 2015. Então, nós contamos com o conjunto dos Vereadores para que façam essa sinalização ao Governo. É uma recuperação apenas parcial, é uma generosidade dessas entidades valorosas e guerreiras que protegem a infância.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h23min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2015.

Com Emendas n^os 01 a 125. Com Subemenda nº 01 às Emendas n^os 03 a 06, 10, 12, 22, 34, 36, 44, 53, 69, 73, 86, 95 e 104.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

1) Pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 03, com a Subemenda nº 01, de Relator; 04, com a Subemenda nº 01, de Relator; 05, com a Subemenda nº 01, de Relator; 06, com a Subemenda nº 01, de Relator; 10, com a Subemenda nº 01, de Relator; 11; 12, com a Subemenda nº 01, de Relator; 13; 14; 17; 18; 19; 22, com a Subemenda nº 01, de Relator; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 31; 34, com a Subemenda nº 01, de Relator; 35; 36, com a Subemenda nº 01; 37; 38; 42; 43; 44, com a Subemenda nº 01, de Relator; 45; 46; 49; 50; 51; 53, com a Subemenda nº 01, de Relator; 55; 57; 58; 59; 60; 61; 63; 66; 67; 68; 69, com a Subemenda nº 01, de Relator; 70; 71; 73, com a Subemenda nº 01, de Relator; 75; 76; 77; 81; 82; 86, com a Subemenda nº 01, de Relator; 89; 92; 95, com a Subemenda nº 01, de Relator; 97; 98; 100; 104, com a Subemenda nº 01, de Relator; 106, 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 e 125, de Relator.

2) Pela rejeição das Emendas n^os 01; 02; 07; 08; 09; 15; 16; 20; 21; 23; 30; 32; 33; 39; 40; 41; 47; 48; 52; 54; 56; 62; 64; 65; 72; 74; 78; 79; 80; 83; 84; 85; 87; 88; 90; 91; 93; 94; 96; 99; 101; 102; 103; 105 e 107.

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-14;

- discutiu a matéria o Vereador Idenir Cecchim em 26-11-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo (cedeu p/ Lourdes Sprenger), Sofia Cavedon e Jussara Cony, em 01-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE n° 036/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós destacamos esta emenda, eu e o Ver. Pedro Ruas, porque, evidentemente, existe um processo de falta de habitação popular e de uma política real para habitação no Município de Porto Alegre. Estão aqui vários dirigentes do movimento social, lutadores das causas envolvendo as demandas dos bairros, questão da moradia, os artistas, a luta pela educação infantil. E não é nenhuma novidade que o Município de Porto Alegre, na prática, não tenha uma política concreta para habitação social. São 54 mil inscritos no Minha Casa, Minha Vida, e menos de 2 mil casas entregues em seis anos! Não é em dois meses; é em seis anos de Governo! São 52 mil pessoas que sequer têm acesso aos seus processos por que não estão contemplados nos poucos equipamentos do Minha Casa, Minha Vida de zero a três salários mínimos. Aliás, política habitacional que tem sido comandada pelas empreiteiras no Brasil! Se, por um lado, a política do Governo Dilma foi de financiamentos para aquisição da casa própria, num processo em que as empreiteiras comandaram o negócio, por outro, houve um bum da especulação imobiliária, e todo mundo sabe que morar está ficando mais caro, de dez anos para cá. A inflação é exorbitante, o preço dos aluguéis, o preço para aquisição de imóveis; e o de zero a três é praticamente inexistente nos Municípios. Mais: nós temos um processo em que, mesmo os poucos projetos habitacionais que não saem do papel, o Município não cumpre. O Governo Fortunati faz contrapartidas exigidas no Termo de Compensação Ambiental. Mais: nós temos um processo da especulação imobiliária comandando esta Cidade, porque as áreas ficam ociosas, porque eles ganham especulando. Foi assim no projeto que mexeu nos esqueletos do Centro, um verdadeiro escândalo há mais de dez anos, os prédios abandonados no Centro da Cidade, quando era para o Governo exigir o cumprimento da função social da propriedade, desapropriar esses prédios, transformá-los em habitação popular; mas, não, deu um presente, financiou a especulação imobiliária dando benesses àqueles que despopularam com o direito à moradia. Nós não aceitamos! Nós, do PSOL, estamos junto com o povo, mídia, lutando pela habitação popular, lutando junto para que haja um processo que transforme as áreas ocupadas em Áreas de Interesse Social, para que a conquista de um direito humano fundamental, que é o direito à moradia, seja garantido. Isso está lá na Constituição, está na Lei Orgânica, e que tem no Estatuto das Cidades um mecanismo, um instrumento que não é cumprido pelos governos, que preferem seguir negociando como se fossem imobiliárias, vendendo os terrenos nas áreas nobres e financiando a especulação enquanto o povo não tem onde morar. Por isso, eu e o Ver. Pedro Ruas fizemos essa emenda, para gravar recursos no Orçamento para que haja o processo de regularização, para que tenha dinheiro para fazer os estudos topográficos e avançar no processo de regularização dessas áreas, para que haja instrumento previsto no Orçamento para garantir habitação, as reintegrações de posse que estão aí. E nós sabemos que é uma vergonha, que enquanto não há saúde, não há educação, não há política habitacional, rapidinho, há muita Brigada para tirar mães de família, trabalhadores e trabalhadoras dos seus locais de moradia, a mando, evidentemente, dos governos e do Judiciário, que muitas vezes concede a reintegração de posse na celeridade, muito dos juízes, e esses mesmos juízes não usam a sua caneta para exigir que a terra cumpra a função social que está prevista na Constituição.

Então, nós estamos lutando por essa emenda e sabemos que o Governo quer rejeitar, porque está na orientação do Governo rejeitar essa emenda! E qual vai ser a política de habitação para as 24 ocupações urbanas na cidade de Porto Alegre? Para os 52 mil inscritos no Minha Casa, Minha Vida que ainda não receberam uma política habitacional? Para os moradores, para as pessoas de situação de rua, que têm aumentado drasticamente na nossa cidade e que não têm políticas transversais para garantia de moradia, de trabalho? E mais, querem fechar o único equipamento educacional do Município para as pessoas em situação de rua, que é a Escola Porto Alegre, e nós também estamos protestando e lutando contra essa arbitrariedade da SMED! Mas o que não dá para aceitar é a injustiça! E o Orçamento precisa estar vinculado às necessidades do povo que mais precisa dos recursos públicos. Por isso nós chamamos todos os Vereadores e Vereadoras para votar a favor da Emenda nº 02, sinalizando para as ocupações urbanas que a Câmara de Vereadores está preocupada com o processo de regularização fundiária. Se o Governo não vai cumprir com o que deveria ser a sua obrigação, nós podemos dar o recado, nós podemos gravar no Orçamento e nós podemos lutar, lado a lado, com as ocupações urbanas para que morar deixe de ser um privilégio, para que morar seja um direito na cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, nós vamos modificar a posição que tivemos no Relatório, vamos votar “sim” para a emenda e “não” para a minha subemenda. Portanto, aprovaríamos a emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna e rejeitaríamos a minha subemenda. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao PLE nº 036/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A nossa emenda vem no sentido de garantir, de fato, o direito dos estudantes, dos desempregados, na perspectiva de garantir uma reivindicação do movimento estudantil, uma reivindicação dos jovens que ocuparam as ruas nas jornadas de junho do ano passado. No auge das mobilizações, vários parlamentares e governos sinalizaram com medidas concretas para melhorar o transporte público, mas, logo após o processo de mobilização, os projetos estão na gaveta, Ver. Pedro Ruas. É o caso do Passe Livre Estudantil. No Senado havia um projeto que tratava do Passe Livre Estudantil, mas ninguém sabe, ninguém viu, depois que a mobilização arrefeceu. Um dos cinco pactos feitos pela Dilma durante o processo de mobilização incluía mais verbas para a saúde, incluía mais verbas para transporte, e nós vemos que as cidades seguem com problemas estruturantes no transporte coletivo. O metrô, a cada ano, se distancia; parece que o cara dá um passo no sentido e vai dois anos para frente. Quando assumi o primeiro mandato, em 2009, o metrô era cogitado para a Copa de 2014, depois foi para 2015 e, agora, está para 2017, enquanto a situação do transporte coletivo de massas leva a gente a ver que as cidades vivem uma verdadeira imobilidade urbana, porque as pessoas andam como sardinhas enlatadas nos horários de pico, porque os ônibus atrasam 40, 50 minutos diante da pouca frota do transporte coletivo para garantir que os horários sejam cumpridos, e os rodoviários, os trabalhadores são massacrados nesse processo, Ver. Paulinho.

Nós vemos aumentar a lógica de investir no transporte individual em vez de investir no transporte coletivo de massas. E nós vemos que os movimentos, como foi o caso da ocupação dos movimentos à Câmara, quando reivindicaram um indicativo que aumentasse a transparência da planilha do transporte coletivo, quando indicaram ao Governo Fortunati avançar no passe livre estudantil, o governo mais uma vez fez ouvidos moucos para a reivindicação dos jovens, os governos e parlamentos seguem mudos, cegos e surdos diante da luta do povo por mais direitos. Só com o fortalecimento do movimento social, com o aumento da correlação de forças em defesa dos trabalhadores e da juventude é que poderemos mudar esse quadro dramático de conluio de meia dúzia de empresas que comandam o transporte coletivo em Porto Alegre num verdadeiro cartel – não tem outro nome. O que eles fizeram com o processo de licitação, que tinha muitos problemas na minha opinião, porque eu defendo o transporte 100% público... Eu e o Ver. Pedro Ruas fizemos, junto com os movimentos sociais, uma série de indicações nesse processo de licitação, como a cobrança dos milhões que eles ganharam ilegalmente, como a retirada das concessões das empresas inidôneas que compram e vendem as licenças por dentro de um sistema ilegal de transporte. Nós defendemos a garantia do trabalho dos rodoviários, defendemos no sentido de que a licitação não significasse desemprego para uma categoria valorosa que vem sendo arrochada ao longo dos anos.

Mas, independentemente das nossas críticas ao processo de licitação, um fato é claro: houve um cartel em Porto Alegre que orientou a não participação no processo de licitação. A segunda licitação foi deserta, porque eles se acham acima da lei, porque querem continuar comandando o transporte coletivo, roubando o dinheiro do povo, como foi o caso dos R$ 0,20 cobrados a mais em 2012. Vinte centavos a mais em cada passagem, porque eles calculavam os ônibus que estavam estacionados na garagem como se estivessem rodando. Setenta e dois milhões de dinheiro que nunca vai voltar para o bolso do povo, porque o Governo não cobrou com sua caneta. Nós fizemos ações judiciais, mas infelizmente não tivemos o retorno de nenhum centavo. E eles querem seguir com essa lógica. Nós queremos a criação de um fundo, um fundo que avance em direitos, um fundo para que a gente possa conquistar o passe livre estudantil, e para os desempregados também. Como vai ter dinheiro para ir procurar trabalho se a pessoa está desempregada? Vai fazer entrevista de emprego com que recurso? É preciso ter políticas que avancem e permitam o acesso ao trabalho, e o passe livre para os desempregados é parte dessas políticas. Nós precisamos de um fundo também para avançar nestes modais. É mais do que hora de expandir a Carris, cobrar esses milhões devidos dos indícios de superfaturamento nos pneus, indícios de superfaturamento no óleo diesel, indícios de superfaturamento no valor dos ônibus. É hora de cobrar esses recursos no sentido de rumar ao transporte 100% público. Não é possível que o povo continue sendo refém de um cartel. Nós precisamos fortalecer a luta dos trabalhadores e da juventude, para que a gente conquiste o passe livre e conquiste um transporte barato, de qualidade, acessível, e que, sobretudo, respeite seus trabalhadores. Por isso nós encaminhamos pela aprovação da nossa Emenda, que é um caminho, um passo pequeno, é a criação de um fundo municipal do passe livre. Basta cortar alguns CCs do cabide de empregos e será possível financiar o fundo municipal do passe livre. É um pequeno passo numa verdadeira revolução que precisamos fazer no transporte coletivo em Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos; Ver.ª Fernanda; senhoras e senhores, vim apoiar, em nome da minha Bancada, a Emenda que repassa fundo ao passe livre. Quero aqui não trabalhar com a crítica que V. Exa. já fez muito bem a tudo o que visualizamos no transporte coletivo, mas quero dizer que essa é uma demanda antiga dos estudantes. Foi um dos dois projetos que resultou na ocupação da Câmara, da saída negociada; um deles é a transparência, o outro é a proposta do passe livre, encaminhada ao Prefeito Municipal. Em Porto Alegre, nós já temos o passe livre para os estudantes, nós temos o Vou à Escola, em todo Ensino Médio, que as entidades conhecem bem. E quem paga essas passagens é o Orçamento da Educação, para seis ou sete mil crianças do Ensino Fundamental. Nós temos o passe livre, o Vou à Escola, para o Ensino Médio, Ver.ª Lourdes, nós votamos, nesta Casa, o Governo Municipal e o Governo do Estado fizeram convênio, há três anos, o Governo Tarso assumiu o desafio. O Governo Municipal fornece as passagens para os alunos do Ensino Médio, até meio salário mínimo per capita, que é uma renda muito baixinha para a família, mas todos que estão nesta faixa, que requerem a passagem gratuita, na escola, têm recebido. E o Governo do Estado passa recursos para a Prefeitura para os alunos do Ensino Médio. Nós entendemos que o passe livre para o Ensino Médio deve ser ampliado rumo ao passe livre geral, que é a luta dos estudantes. Temos aqui projeto de lei, Ver.ª Fernanda Melchionna, mudando os critérios, passando para um salário mínimo e meio, para o mesmo critério do ProUni, e aí vai pegar uma faixa muito maior da nossa juventude que está indo para o Ensino Médio. E para isso, precisamos de mais recursos. Claro que não é o Município que tem que arcar com os recursos do Ensino Médio. Nós vamos seguir fazendo o debate. O Estado hoje financia quase duas mil passagens gratuitas para o Ensino Médio em Porto Alegre, e nós queremos que o novo Governo amplie o passe livre para o Ensino Médio em Porto Alegre. Rumo ao passe livre estudantil que o Governo Tarso já implementou e que vale, por enquanto, para os estudantes que se deslocam de uma cidade para outra, em convênios com cidades do Interior, mas não vale para Porto Alegre. Então, colocar recursos significa incrementar uma política extremamente necessária para que não haja barreira para que os nossos estudantes possam ocupar as suas vagas no Ensino Médio e na Universidade, nos seus percursos educativos.

Nós temos uma nova legislação, e eu quero falar dela. A legislação que o Plano Nacional de Educação e a Emenda nº 59 à Constituição já estabeleceram, há alguns anos, de obrigatoriedade, de alteração da obrigatoriedade e da frequência à educação, à escola. A partir de 2016, será direito e obrigação de todas as crianças, adolescentes e jovens, de quatro a 17 anos; então, daqui a um ano, Ver. Mario Fraga, será obrigatória a frequência escolar dos quatro aos 17 anos. Para nós conquistarmos isso, duas pontas ainda precisam de suporte: a Educação Infantil, os 4 e os 5 anos, e aí entra o debate que nós vamos fazer em seguida com as instituições infantis comunitárias, que hoje a grande maioria do atendimento em pré-escola é feita através dessa preciosa parceria, e nós precisamos ampliar. Ontem a SMED informava, na CECE, na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, que 44 creches serão construídas pelo Governo Federal em Porto Alegre. No ano que vem, cinco serão entregues no primeiro semestre e, segundo a SMED, mais dez no segundo semestre. Nos próximos quatro anos, não foi posto um prazo muito preciso, chegaremos a 44 instituições de Educação Infantil novas. O Governo vai fazer a ampliação combinada, algumas serão EMEIs, escolas infantis próprias, mas, pelo que eu vi, a maioria será conveniada. Portanto, para cobrir não só a obrigatoriedade como o direito da infância de estar protegida, de estar se desenvolvendo integralmente, a política, o convênio das creches comunitárias vai continuar. Portanto, nós não podemos desprezar o apelo à mobilização desse conjunto de entidades que dizem que continuar nesse modelo é muito sacrificado, é pagar muito mal os educadores, é ter uma itinerância nos educadores, é não ter a formação adequada para atender essas crianças. Continuar no modelo, no atual volume de recursos, é penalizar quem já faz muito com muito pouco. Então, essa ponta nós vamos suprir com o incremento de recursos na Educação Infantil. É inevitável, é necessário, e nós temos que começar a ordenar diferenciadamente o Orçamento Municipal.

Na outra ponta, no Ensino Médio, as políticas são várias outras, não é vaga apenas. Todos nós sabemos que estrangulamento de vaga no Ensino Médio tem no primeiro ano; no segundo e no terceiro ano tem vaga em todas as escolas de Ensino Médio. Na Lomba do Pinheiro, em que só a Escola Estadual de Ensino Médio Rafaela Remião atende Ensino Médio, não tem vaga no primeiro ano, agora, a essas alturas do ano, até tem, mas no segundo e no terceiro anos tem, porque a gente enfrenta a desistência dos nossos jovens, a evasão, a reprovação, a ida precoce para o trabalho, ao lamentável envolvimento com o crime organizado, à lamentável gestação precoce das meninas, e aí o abandono da escola. Portanto, há dificuldade da família de bancar o deslocamento, bancar uma roupa mais adequada, porque, se o jovem tem que se deslocar da Lomba do Pinheiro até o Instituto de Educação, ele está constrangido pelas suas condições, pelas suas dificuldades com a outra região, com os outros jovens, com o outro perfil. Então os desafios do Ensino Médio são muito grandes. Portanto investir no passe livre é uma das medidas necessárias para a readequação ao que a gente considera não uma obrigação, mas uma grande conquista e um marco na educação brasileira. A Educação Infantil veio para a educação básica, a Educação Infantil veio para ficar. E a Educação Infantil tem que ser a educação no mesmo grau, na mesma qualidade, na mesma valorização dos seus educadores, no espaço físico, com recurso para os insumos, para a alimentação, para o material pedagógico. Então as duas pontas se unem nesses dois debates. A nossa aprovação ao passe livre e a nossa força para a Emenda nº 07, a nossa força para as entidades comunitárias.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação das Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, antes de mais nada, pedir perdão à Casa por vir discutir esse tema. Seria absolutamente inconcebível que eu entendesse que os colegas da Casa já não estivessem esclarecidos nessa matéria. Ver. Nereu, se eu venho à tribuna é para que não pareça, perante a opinião pública, que a gente vota contra apenas por não simpatizar com a autora, que não é o caso concreto. Sem sombra de dúvida, não há como se superar a inconstitucionalidade da matéria. Todos nós sabemos que não se cria um fundo através da Lei Orçamentária. É impossível de ser criado, a lei não permite! Se o Prefeito sancionar uma lei dessas, ele periga, na hipótese de aprovada, até ser responsabilizado, porque é impossível isso ocorrer. Na Peça Orçamentária se discute outro assunto, não isso. O tema do passe livre é um tema atual neste País. Só acho que, no caso aqui, ele está mal inserido no contexto, uma lei complementar teria que regular essa matéria. E, certamente, a diligente Ver.ª Fernanda Melchionna vai tentar obter a aprovação dessa lei, e nós iremos discutir, porque ninguém vai ser contrário a que os estudantes tenham gratuidade na sua passagem para estudar. Ora, quem pode ser contrário a isso? O que nós vamos discutir é quem vai pagar por essa gratuidade. Não podemos ficar eternamente criando novos benefícios sem ter fonte, e é o que a análise técnica nos dá aqui: as fontes indicadas pela autora estão completamente exauridas, não tem como satisfazer. Então, aprovar uma proposta dessas é para ela não ser executada. O Município já mantém hoje um programa devidamente instituído, em que cerca de R$ 1 milhão por ano é gasto para os alunos da rede pública municipal serem gratuitamente conduzidos, serem transportados quando estudam longe da sua residência. E o Município, ou seja, o Erário municipal, o contribuinte municipal paga por isso. Essa é a fonte do recurso que foi utilizado para instituir esse programa. Fonte: Tesouro municipal, dentro de uma forma regular, Ver. João Bosco.

Então, senhores, eu tomei um pouco do seu tempo apenas para ficar muito claro, Ver. Valter Nagelstein, que nós sabemos por que vamos votar “não”. Vamos votar “não” porque não é possível legalmente, materialmente, se aprovar uma matéria como essa, com todo o respeito à autora, que, certamente, vai continuar com a sua luta pelo passe livre, pelo fórum competente, e não lhe falta garra nem entusiasmo para tanto. Por enquanto, Ver.ª Fernanda, não é por aí, nosso voto é contrário.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; a Emenda cria o Fundo do Passe Livre Estudantil para Porto Alegre. A questão do passe livre no País é uma discussão que vem de longe, e ela tem na Deputada Luiza Erundina, do PSB, o meu Partido, o esteio dessa disputa. O nosso candidato que tragicamente faleceu, o Presidente Eduardo Campos – candidato a Presidente –, tinha, no seu programa, a instituição do passe livre para todo o País, suportado com dinheiro da União. Essa era a proposta do nosso candidato Eduardo Campos: passe livre com recurso financeiro da União.

A Lei Orçamentária, definida pela própria Constituição federal, fixa a despesa e estima a receita. Então, se o Governo estima R$ 6.175.000.000,00 para o Orçamento de Porto Alegre – e estamos estimando –, ela fixa a despesa em, no máximo, R$ 6.175.000.000,00. A Ver.ª Fernanda sabe disso, a própria Constituição diz que, na Lei de Orçamento Anual, não se pode, Ver. Villela – V. Exa. sabe muito bem –, colocar matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa. Portanto, propor a criação – e a Ver.ª Fernanda, repito, sabe disso, ela destaca, e nós respeitamos uma discussão política do tema, mas ela sabe disso – não é possível, é inconstitucional criar um fundo financeiro pela Lei Orçamentária. Aliás, sobre a questão de lei específica, o Ver. Pujol já falou.

Portanto, nós estamos aqui dizendo que não é possível nós votarmos favoravelmente à emenda. A discussão é importante, agora estamos aí. Fiz um parecer contrário à emenda por esta razão, que é uma razão insanável. Portanto, estamos pedindo a todos, inclusive à oposição, que votemos contra a emenda, já que ela não tem como ser aprovada na Lei de Orçamento Anual do Município. E vou repetir: ao passe livre somos completamente favoráveis, totalmente favoráveis. É uma bandeira, inclusive, da maioria dos Partidos, mas capitaneada pelo PSB e com recursos da União. Recursos para financiar o passe livre pela União, e não pelos Municípios, que já estão sobrecarregados de tarefas, encargos, despesas, gastos e, cada vez menos, retornam recursos de Brasília, o que é um lamentável e profundo equívoco. E aqui não estou criticando o Governo atual. Eu trabalho na fiscalização e com finanças públicas há 30 anos, e faz 30 anos que os recursos vão para a União, e volta muito pouco para os Municípios brasileiros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bem brevemente, queria agradecer primeiro à Ver.ª Sofia e aos Vereadores do PCdoB pela cedência do tempo. Queria dizer Ver. Ferronato, Ver. Reginaldo Pujol, que, quando os Governos não querem aprovar e avançar em direitos, em geral o discurso é o da inconstitucionalidade. Esse discurso eu vou refutar veementemente. Inconstitucional é comprar, a partir das emendas parlamentares do Congresso Nacional, a base de apoio do Governo. Isso é uma vergonha, é um escândalo completo e está no decreto que agora está sendo discutido; é a legalização da política do toma lá dá cá. Isso eu acho que pode e deve ser criticado. Aliás, não foi agora, desse decreto; foi uma regra estabelecida ao longo dos Governos, desde o Governo dos tucanos, a ideia de manter a sua base de apoio a partir da troca das emendas e liberar os recursos para os amigos do rei, para os Parlamentares que votassem a favor dos pacotes de maldade, que, muitas vezes, os Governos mandam para os Parlamentos. Inclusive são esses, Ver. Tarciso, que são financiados com o dinheiro sujo, como é o caso do mensalão, que começou lá na época da reeleição do Fernando Henrique Cardoso. Não foi o PT que inventou, mas o PT assumiu o mesmo método de fazer política. Peço desculpas porque não era esse o debate que eu queria trazer a esta tribuna, acabei entrando em função do discurso da inconstitucionalidade.

Obviamente é constitucional a criação de um fundo para discutir um direito, como estão no Orçamento questões fundamentais como o Vou à Escola. Tem que ter previsão orçamentária para garantir o passe livre para os estudantes que têm esse direito a partir do Vou à Escola, um projeto importante, que está estacionado em seis mil alunos. A população de Porto Alegre cresce, e, infelizmente, a desigualdade se mantém, a pobreza segue grande, mas o número de alunos que utilizam o Vou à Escola permanece pequeno para a quantidade de estudantes que mereceriam o direito de ter o seu passe garantido para não se evadir da escola.

Hoje, nós lançamos um trecho do Mapa de Segurança Pública feito pela Comissão de Direitos Humanos. São 6.400 evasões de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, e muitas acontecem porque os jovens não têm dinheiro para pagar a passagem, dinheiro para poder ir para a escola. Então, é responsabilidade dos Governos, que preferem botar dinheiro em publicidade, em cargos em comissão, na terceirização, nas obras faraônicas da Copa, tudo está sendo pago pelos nossos jovens, pelas crianças que estão saindo da escola! Nós não podemos aceitar esse discurso da inconstitucionalidade. Nós vamos manter a nossa emenda e esperamos que fique claro, no painel, para o povo da nossa Cidade, quem está junto com a reivindicação dos estudantes porque, durante as jornadas de junho, muitos falavam sobre o passe livre, vozes até então nunca pronunciadas em relação ao transporte coletivo. Mas mal o povo saiu das ruas, voltou a mesma prática corriqueira de não avançar nos direitos sociais. Nós sabemos que o fundo é pequeno, insuficiente perto da quantidade de jovens de Ensino Médio e dos desempregados de Porto Alegre. Mas tem que começar essa política de algum lugar. Tem que começar pela União, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. Nós criticamos o Governo Tarso porque esse passe livre estudantil que eles criaram no Estado é meio fajuto. Precisava ser mais amplo, precisava atender ao conjunto dos estudantes que precisam se deslocar de uma cidade para outra e não uma série de critérios em que pouquíssimos se enquadram e muitos sequer sabem como acessar esse direito. Não adianta o jogo de empurra, porque, se o Governo Federal não faz, então o Governo Municipal também não faz. Isso é uma cantilena enfadonha dos governos e dos parlamentos, e, enquanto isso, o povo segue sem direitos. Nós precisamos avançar.

A Erundina, em 90, por exemplo, foi uma das que fez o debate da Tarifa Zero, um debate fundamental que precisa voltar a ser discutido no Brasil. Colocar o transporte coletivo como parte dos direitos humanos fundamentais, como parte da saúde, da educação, da assistência, taxando os vazios urbanos, os ricos, no sentido de sobretaxar a especulação imobiliária para garantir direitos e colocar o transporte na cesta de direitos. São debates fundamentais, mas alguém tem que dar o primeiro passo. Não adianta ficar no jogo de empurra. Não adianta dizer que a discussão é técnica e não política, quando, na verdade, estamos discutindo política, sim! E nesse caso do passe livre e do Governo Municipal de Porto Alegre, estamos falando da falta de política do passe livre para os estudantes e para os desempregados.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, amiga e competente Ver.ª Fernanda, fecho, praticamente, em 100% com o que V. Exa. disse, praticamente com tudo. Nós, do PSB, somos os timoneiros do passe livre. E concordo que o PSOL tem feito um trabalho importante nessa direção. O passe livre é uma bandeira do PSB, constou do nosso programa de Governo. A bandeira é do PSB, e nós estamos, agora, com uma série de partidos conosco. A única coisa que eu discordo de V. Exa., – bom, não vou falar mais da emenda, V. Exa. sabe, nós vamos derrotar em razão da questão jurídica –, eu só discordo, a minha divergência é no financiamento do passe livre. Meus caros jovens que aqui estão, nós não podemos empurrar a conta para o Município; a conta é da União. Quem deve financiar o passe livre é o Governo Federal, a União. E é por isso que eu quero registrar que a única divergência que tenho com a Ver.ª Fernanda é essa: A Ver.ª Fernanda propõe que o passe livre seja financiado pelo Município, e a nossa proposta de Partido é que a União financie. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ainda há pouco eu assinei na CUTHAB um projeto do Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, que institui a isenção de passagem para as crianças da Rede Municipal de Ensino – menores, acima de 4 anos de idade. Um projeto que assinamos com muita vontade, com muito carinho, um projeto que, costumamos dizer, assinamos com prazer, porque nos engrandece por sermos membros desta Casa. E também a gente vê os índices apresentados pelo DIEESE e pelo Governo, nos quais a cada dia que passa diminui o número de desempregados em Porto Alegre. Diminui bastante o número de pessoas desempregadas em Porto Alegre. Então, se um Líder do Governo apresenta um projeto nesta Casa, Ver.ª Fernanda, propondo a isenção de passagem – o Ver. Mario Fraga apresenta esse projeto –, e a Prefeitura gasta muito em propagandas dizendo que cada vez mais diminuem os índices de desemprego, por que não aprovar, já que está diminuindo o índice de desemprego e o próprio Governo quer dar a passagem de graça para as crianças? Por que não aprovar essa passagem de graça? Será a passagem que nós vamos dar para um setor que não existe, já que não existem desempregados em Porto Alegre! Por que não dar passagem aos desempregados? Nós vamos dar um benefício para algo que não existe. É como darmos passagem de graça para pessoas com duas cabeças, nós podíamos dar! Então, vamos dar passagem de graça para desempregados, que é uma coisa que quase não existe em Porto Alegre. Os índices dizem isso. Porto Alegre tem o menor índice de desempregados. Então, nós vamos comprovar isso dando passagem de ônibus de graça para pessoas desempregadas em Porto Alegre.

Agora, fala-se muito em cumprir lei. Muito! Usa-se, aqui, este microfone para falar em lei! Mas a própria Prefeitura não cumpre a lei quando paga hora extra para CC e FG, que a lei diz que é proibido. A Prefeitura gasta milhões pagando hora extra para CC e FG, e a lei diz que é proibido. A Prefeitura disse que iria diminuir o número de CCs e de FGs, principalmente de CCs, e não diminuiu, pelo contrário, acho que ampliou o número de CCs e FGs.

Então, usarmos a lei quando interessa, quando é para se tirar direitos ou para não se dar conquistas às pessoas, é muito bom. Agora, quando é para cumprirmos, quando é para não fazermos trenzinho da alegria; quando é para não beneficiarmos cargo de confiança, pagando hora extra; quando é para não beneficiarmos cargos de confiança, dando benesses; quando é para não enchermos as Secretarias com muitos estagiários... Aqui, na Câmara mesmo vamos ter que extinguir os nossos estágios; agora, na Prefeitura tem Secretarias que funcionam com mais de 70% de estagiários. Então, eu acho que, como diz um ditado popular: “casa de ferreiro, espeto de pau”. Fala-se muito em lei, mas a questão do passe livre é uma reivindicação nacional. A questão do passe livre é uma reivindicação que vem tomando as ruas. Esse dinheiro podemos tirar de várias fontes, e uma dessas fontes – eu já falei aqui – é a publicidade. Pode-se tirar da publicidade, pois se gasta muito com ela. Poderia se tirar esse dinheiro da isenção que se deu aqui na questão do transporte no ano passado, e não se teve um benefício no sistema de transporte de Porto Alegre. Então, nós encaminhamos, em nome do nosso Partido, para votar favoravelmente à emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇAO.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Comunico aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que na próxima quarta-feira faremos a eleição para o nova Mesa Diretora de 2015.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui defender uma emenda que, no passado, foi discutida e apresentada na Comissão, pelo Relator e pelo Governo, tendo sido aprovada por esta Casa. No ano passado, a Emenda era a de nº 13, e, neste ano, teve a Subemenda nº 01, do Relator. Este ano, nós, seguindo a subemenda do ano passado, apresentamos uma emenda que prevê a abertura dos postos de saúde até às 22h. E, para nossa surpresa, o Relator rejeitou a nossa emenda, e nem discutimos, nem se abriu uma janela para fazermos uma discussão e uma subemenda nessa questão que tem sido essencial para o povo de Porto Alegre, que tem sido essencial para população de Porto Alegre, que tem ocupado as páginas dos jornais e noticiários, que é a questão da saúde. Essa emenda propõe a abertura dos postos de saúde em algumas regiões de Porto Alegre até às 22h. Ela é uma emenda que propõe R$ 1 milhão, e o Governo diz que, para essa emenda, não tinha de onde sair o dinheiro, alega que não tinha previsão. Só que nós fizemos a emenda igual ao Governo fez no ano passado! E o Governo diz que não tinha dinheiro, só que o Governo, nessa área da Saúde, aumentou os gastos em publicidade! O Governo, na área da Saúde, gasta 16% a mais em publicidade! Em publicidade, para dizer que os postos vão fechar no feriado, para dizer que os postos vão fechar no fim de semana, para dizer que a campanha de vacinação não vai ser feita pelos agentes de saúde da família, para dizer que o posto de pronto atendimento da Cruzeiro vai estar fechado, porque houve um assassinato lá dentro, para dizer que a unidade básica de tal lugar fechou, porque teve um curto circuito; e aí o Governo não destina R$ 1 milhão para a Saúde, mas destina R$ 35,8 milhões para pagamentos de horas extras e para CCs e estagiários. E foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado, que diz que viu a irregularidade, porque pagou o que não era devido, porque hora extra só é devida a funcionário de carreira, a funcionário concursado do Município.

O Governo não tem dinheiro para a Saúde, não tem R$ 1 milhão para a Saúde. Na semana passada, aqui nesta tribuna, o Secretário da Saúde disse que a Saúde precisa de dinheiro. Nós entregamos aqui, no ano passado, mais de 100 mil assinaturas pedindo postos de saúde. É notícia, toda semana, a necessidade de saúde. Na COSMAM, toda semana, tem usuários, tem funcionários da saúde pedindo dinheiro. E o Governo não quer dar R$ 1 milhão para abrir os postos de saúde para a população de Porto Alegre.

Este Governo envergonha a população de Porto Alegre. Este Governo, que diz que é amigo das crianças, este Governo que diz que é amigo do povo, este Governo faz mal para o povo, faz mal para a população; este Governo, que gasta milhões em publicidade, como foi auditado pelo Tribunal de Contas, gasta milhões em pesquisas, não quer tratar o seu povo, não quer investir em saúde, não quer investir no seu povo; este Governo, que gasta dinheiro – nós vamos provar no decorrer desta Sessão – em farras, este Governo que gasta dinheiro em bailes a fantasia, como se viu na CPI da Procempa, não quer dar dinheiro para a saúde do povo.

Então, nós pedimos aos Vereadores que votem a favor da saúde, que votem a favor da Emenda nº 08, que votem a favor de que 17 postos de saúde em Porto Alegre abram até às 22h, que votem a favor da população de Porto Alegre. Dinheiro para isso tem! Nós estamos apresentando a mesma emenda que o Governo apresentou no ano passado, nem uma vírgula a mais ou uma vírgula a menos.

Se o Governo quer retaliar este Vereador, que retalie este Vereador, não a população de Porto Alegre. O povo não tem nada que ver com isso, o povo não tem cor, o povo não tem time, o povo não tem nada que ver com isso. Se às vezes eu faço bem para a população e mal para o Governo, não faço o povo sofrer. Não fechem os postos de saúde, liberem os postos de saúde. Se querem fazer mal para este membro do Parlamento, se querem fazer mal para este representante do povo de Porto Alegre continuem fazendo o que estão fazendo; eu sou como pão, quanto mais batem, mais eu cresço, literalmente!

Por favor, aprovem esta emenda e beneficiem a população de Porto Alegre, que não tem nada que ver com o que eu faço aqui nesta Casa, que não tem nada que ver com as minhas posturas e posições nesta Casa a favor do povo de Porto Alegre. Não prejudiquem o povo por causa das posturas deste Vereador. Votem a favor do povo, votem a favor da abertura dos postos de saúde até às 22h.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Clàudio Janta, eu ouvi com bastante atenção a manifestação de V. Exa., e essa luta pela abertura dos postos de saúde 24 horas em Porto Alegre é uma luta interessante e que merece todo o nosso respeito. Agora, o Ver. Janta apresentou uma emenda, uma só: ele propõe recursos para a implantação de postos de saúde 24 horas, coloca recursos para postos de saúde 24 horas e retira recursos da manutenção da rede de serviços de atenção básica especializada da Secretaria Municipal de Saúde, R$ 1 milhão; e retira recursos do pronto atendimento para promoção e atenção da saúde 24 horas, R$ 500 mil. Eu acho, Ver. Janta, que essa luta de V. Exa. – que repito, é importante – merece o encaminhamento da formação de uma comissão especial, proposta por V. Exa., para discutir o tema. Eu acho que é interessante, porque a abertura dos postos de saúde 24 horas em Porto Alegre requer o montante de recursos de R$ 1,1 milhão por mês, e V. Exa. sabe disso. Acho que é uma discussão interessante. E a proposta da implantação gradual, que é de V. Exa., tem o meu profundo respeito. Talvez seja o melhor caminho para alcançar essa viabilidade. Que se comece gradualmente.

Portanto, não foi orientação do Prefeito Municipal de Porto Alegre, não é uma retaliação contra V. Exa., e, muito menos, é posição nossa contra a população, pelo contrário, muito a favor do povo de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos acompanha nas galerias e também pela TVCâmara; venho a esta tribuna para encaminhar a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que é um Vereador muito comprometido e muito preocupado, Ver. Mario Fraga, com as questões relativas à saúde – realmente tem sido muito vigilante em relação a esse tema, cumprindo com o papel que o povo delegou a todos nós. Mas também me cumpre vir a esta tribuna, em nome da Bancada do PTB, para fazer o encaminhamento desta emenda e dizer, sim, que o Secretário da Saúde esteve nesta Casa e, questionado sobre diversos pontos – está nas notas taquigráficas –, ele respondeu, Ver. Nereu, todos os quesitos que foram levantados aqui nesta Casa, para que ficasse bem claro como é que o Governo Fortunati vê as coisas da saúde em Porto Alegre. Nós temos um preceito constitucional que determina que os Municípios gastem, Ver. Bernardino, 15% do Orçamento com saúde, e Porto Alegre já gasta 23%, Ver. Janta. Talvez até precise mais. E eu sou daqueles que acha que a CPMF era importante, pois destinava recursos específicos para a área da saúde. Talvez até tenha que se pensar num novo imposto que possa incrementar melhor, Ver. João Bosco, novamente as questões da saúde que, cada vez mais, são necessárias e mais difíceis de serem tratadas, por diversos aspectos, como dificuldades na contratação de médicos, bem como diversas dificuldades que se tem na área da saúde. Infelizmente, Ver. Clàudio Janta, não vou poder concordar com a sua emenda porque é uma emenda que não incrementa valores na saúde. Ela não está adicionando R$ 1,5 milhão na Secretaria Municipal da Saúde; ela está, sim, fazendo um remanejamento do recurso orçamentário previsto pelo Executivo Municipal na área da saúde para outra área. Ou seja, a fonte orçamentária de R$ 1,5 milhão que o Ver. Clàudio Janta propõe aqui – e legitimamente propõe, pois ele entende que essa questão da implantação dos postos 24 horas, ou até às 22h, seja uma demanda importante; nós já entendemos que isso tem que ser tratado prioritariamente a partir das UPAs, como, Ver. Dr. Thiago, preceitua o Ministério da Saúde, que tem tratado a política nacional –, nessa implantação gradual dos postos de saúde, retira R$ 1 milhão da manutenção da rede de serviços da atenção básica especializada. Ou seja, está tirando da saúde para colocar em uma outra área da saúde. De uma área importante da saúde, de atenção básica especializada e de pronto atendimento para a proteção e atenção à saúde 24 horas. Ou seja, retira R$ 500 mil do pronto atendimento 24 horas para colocar lá no atendimento até às 22h. E retira mais R$ 1 milhão do atendimento básico especializado para colocar no atendimento gradual dos postos de saúde até as 22h. Então, infelizmente, peço desculpas ao Ver. Clàudio Janta, não posso concordar com a sua emenda porque ela não está agregando valores novos à Secretaria da Saúde, e, sim, fazendo um remanejamento interno com recursos da própria saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer a minha Bancada e dizer que esta é uma posição que não sei se é uníssona na nossa Bancada. Mas quero me arvorar a explicar algumas questões aqui para deixar bem claro. A primeira questão é a seguinte: essa emenda, Ver. Ferronato, foi a mesma feita pelo Governo no ano passado, então, o Ver. Clàudio Janta recortou e colou a emenda que havia sido feita pelo Governo no ano passado. A segunda questão, que acho que é importante deixar clara aqui, é que já existe lei votada e aprovada por esta Casa sobre o funcionamento, Ver. Villela, dos postos até as 22h. E é diferente do caso das UPAs – quero discordar aqui, cordialmente, do Ver. Cassio: o posto aberto até as 22h, por ser uma Unidade Básica de Saúde, vai fazer a atenção básica, Ver.ª Jussara, para atender a saúde dos trabalhadores, para atender a saúde daquelas pessoas nos bairros de Porto Alegre. E esta Casa tem uma lei, de minha autoria, que já foi aprovada neste sentido. Primeiro, existia do Ver. Dr. Goulart, para as Estratégias de Saúde da Família; depois existiu uma lei minha ampliando isso para as Unidades Básicas de Saúde; e o Ver. Janta acabou acrescentando a tudo isso “e para toda Cidade”. Isso é atenção básica, por isso é que o recurso, Ver. Mario Fraga, tem que sair da atenção básica. A UPA é um outro entendimento, a UPA é uma unidade de pronto atendimento, ela faz atendimento de urgência e emergência, portanto é atenção terciária na saúde, vem de outro recurso. Uma coisa é atenção básica, que é o que o Ver. Janta está propondo, corretamente, e a outra questão é atendimento de urgência e emergência, que também temos visto que a Cidade carece. Ontem, a manchete da Zero Hora falou sobre a questão do Hospital Parque Belém, um hospital que sempre teve um pronto atendimento, portanto poderia ter uma unidade de pronto atendimento. Bom, a gestão, ao longo do tempo, disse que não se pode ter unidade de pronto atendimento junto a hospital, mas quebrou essa regra quando trouxe o pronto atendimento para dentro do Hospital da Restinga, então, nada mais correto, nada mais justo, nada mais, sensato do que nós, na questão dos pronto atendimentos, executarmos o plano operativo do Hospital Parque Belém, para prover aquele hospital com uma unidade de pronto atendimento, que vai desafogar tanto o pronto atendimento da Restinga, quanto o pronto atendimento da Cruzeiro do Sul. Então, Ver. Clàudio Janta, eu quero dizer, com muita clareza, que está correta a sua emenda, não há nada a que se fazer em termos de repreensão, até porque ela já tinha sido muito estudada pelo Ver. Airto Ferronato, que, quando Governo, no ano passado, colocou essa mesma emenda. Só que tem que colocar emenda e cumprir, senão nós vamos ficar aqui trabalhando com uma peça de ficção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, movimentos sociais que estão aqui acompanhando a nossa votação, eu tenho absoluta convicção de que todos aqui sabem, porque vivenciam, o significado da saúde na vida de cada um de nós, e que todos aqui se unificam para que nós possamos ter um Sistema Único de Saúde, que foi fruto de uma luta histórica do povo brasileiro, desde o movimento da reforma sanitária, passando pela Assembleia Nacional Constituinte. Mas ainda estamos na luta pela implementação do SUS, tanto que há um projeto de emenda popular tramitando no Congresso, com dois milhões de assinaturas, para que nós tenhamos garantido da União 10% da receita líquida para ações e serviços de saúde. Porque estou fazendo essa introdução, Ver. Janta? Pelo mérito, inclusive, dessa sua emenda. V. Exa. chegou aqui e tem contribuído muito, embora não seja da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nessa discussão.

Eu acho que há um equívoco aqui quando o Ver. Cassio Trogildo coloca a questão do pronto atendimento. Na redação da emenda o Ver. Janta quer que haja o atendimento efetivo mesmo, na promoção e atenção à saúde, que começa pela Unidade Básica de Saúde, e não para as Unidades de Pronto Atendimento. Pronto atendimento é uma unidade intermediária, estratégica e importante entre a atenção básica e as emergências, então, qual é a porta de entrada para garantir este SUS eficiente, para garantir saúde e não doença? A porta de entrada é a atenção básica, e a emenda do Vereador vem no sentido de que essa atenção básica garanta o atendimento no período em que os trabalhadores têm condições de chegar lá no pronto atendimento. Porque quem trabalha oito horas por dia, Ver. Airto Ferronato, sai às 18h, então, é impossível, não tem... Então, precisamos de os postos de saúde 24 horas para demandas que são agudas, agudizadas e também para aquela prevenção, aquela atenção básica, aquela atenção da Estratégia de Saúde da Família, para que nós possamos produzir saúde e não produzir doença. Nós não queremos mais que a porta de entrada seja através das emergências dos hospitais e nós não queremos que a porta de entrada seja também a UPA, pois a UPA é uma unidade intermediária; nós queremos que a porta de entrada sejam os postos, e, para isso, que funcionem 24 horas. As emergências são 24 horas; as UPAs já são; e o que se quer, e a emenda do Vereador coloca isso muito bem, é que nas 32 Unidades Básicas de Saúde tenhamos atenção à saúde 24 horas.

A Bancada do PCdoB, o Ver. João Derly e eu, estamos com a sua emenda, como estamos com o seu projeto, porque essa é uma luta estratégica desta Casa. Acho que o Ver. Dr. Thiago, que é o nosso Presidente da COSMAM atualmente, também já fez uma intervenção nesse sentido. Então, não vamos confundir, por favor, e vamos lá para as nossas 32 Unidades Básicas de Saúde, com a atenção básica, e em horário que o trabalhador possa ter atenção básica em saúde. Pela aprovação da emenda!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Clàudio Janta, eu quero trazer a posição do PSOL. Nós vamos acompanhar a votação da emenda do Vereador e dizer que, obviamente, a ideia, somada a uma luta política permanente pela abertura dos postos até às 22h, é meritória. Primeiro, porque a emenda coloca recursos necessários para abrir 17 postos, que seria um projeto-piloto inicial diante de uma situação que se agrava de falta de atendimento em assistência básica, que acarreta na lotação das emergências, porque é justamente a ausência de uma política que permita a proximidade da atenção básica em todas as comunidades junto à população que gera uma situação que vai se agravando, inclusive nas emergências da nossa Porto Alegre.

E mais: nós temos uma crise na Secretaria Municipal da Saúde, na gestão das políticas em Saúde em Porto Alegre. No PACS, por exemplo, no Postão da Cruzeiro, depois desse caso grave da execução de um usuário, quinta-feira, nós estivemos lá e vimos as condições de trabalho. Terça-feira, teve uma audiência na COSMAM. Literalmente estão caindo as luminárias do PACS! Estão caindo as luminárias, gente! É uma vergonha! Nós não estamos falando só da falta de recursos, Dr. Thiago, para ampliar o atendimento do PACS; nós estamos falando das condições básicas, mínimas para o atendimento da população do entorno do Postão da Cruzeiro.

O HPS é uma obra interminável, que tem uns buracos abertos dentro do hospital e que tem risco permanente para a população e para os trabalhadores que lá estão. Acabaram de arrumar o ar-condicionado de novo. Estragou o ar-condicionado. E eu não estou só falando do ar-condicionado para os trabalhadores nesse calor insuportável que tem feito em Porto Alegre e que vai aumentar, infelizmente, chegando janeiro, mas os usuários do setor de queimados, por exemplo, do Hospital de Pronto Socorro, como é que ficam com esse calor? Então a Saúde vive uma crise, e nós buscarmos recursos para ampliar o atendimento até as 22h é fundamental para garantir um atendimento digno na saúde pública.

Quero concluir dizendo que recurso tem de sobra. Eu ouvi o Ver. Cassio Trogildo, Vereador, basta implementar o imposto sobre as grandes fortunas e começar a taxar os grandes capitalistas deste País que vai ter recurso de sobra para financiar a saúde pública. O imposto das grandes fortunas, que está lá na Constituição, daria R$ 90 bilhões a mais, por ano, para investir na saúde, na educação, na assistência! Basta auditar a dívida pública que o Governo segue pagando religiosamente sem nunca ter feito uma auditoria, e que financia os grandes empresários e os grandes banqueiros nacionais! Consome 50% do Orçamento da União, enquanto que, para a saúde, vêm menos de 4%! Enquanto um país, como o Equador, fez uma auditoria na dívida pública e conseguiu economizar 70% dos recursos. E não teve quebradeira – que é a ameaça –, não teve fuga de capitais – que os capitalistas adoram ameaçar. O que não haveria no Brasil, com 200 milhões de brasileiros! Mas não, eles seguem drenando os recursos públicos para financiar interesses privados. E aí chega a hora de votar o Orçamento, não tem dinheiro para investir na saúde, não tem dinheiro para aprovar uma emenda que aumenta o atendimento nos postos de saúde, não tem dinheiro para investir no passe livre, não tem dinheiro, não tem dinheiro, não tem dinheiro. Pôxa! como eu digo, é uma cantilena enfadonha. Além do que, no caso do Orçamento Municipal, nós poderíamos discutir a necessidade de cortar os cargos em comissão, que, por ano, são R$ 100 milhões; publicidade, uma média de R$ 15 milhões/ano que eles gastam comprando propaganda, como fizeram no Hospital da Restinga, comprando propaganda de um minuto nos grandes veículos de comunicação, que deve custar milhões, e, ao mesmo tempo, falta médico no novo Hospital da Restinga! Naquele mesmo momento, estava mandando fazer sutura no HPS. Sutura! Não é atendimento, é sutura, um procedimento simples.

Então, eu acho que é menos demagogia, mais ação, menos blá-blá-blá, mais recurso na saúde, mais recurso na educação. E, Ver. Clàudio Janta, conte com o nosso voto na emenda, e nós apostamos na necessidade de subverter essa lógica, essa ordem, essa tônica do Orçamento Municipal, trazendo recursos para mais direitos para a população, e não seguir financiando uma lógica privatista de terceirização do cabide de empregos e das verbas publicitárias milionárias.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14, pelo Governo.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, volto a esta tribuna para tratar do mesmo tema, porque, depois de algumas intervenções, deram a entender que eu não havia compreendido a emenda. E eu só retorno, aqui, Ver. Janta, para dizer que eu compreendi a emenda. Talvez nem todos os Vereadores que vieram a esta tribuna tenham pegado a emenda para analisar e verificar exatamente o que ela diz. E, talvez, se eu fosse da oposição e estivesse debatendo com um Vereador da situação, eu poderia vir aqui dizer que é demagogia, mas eu acho que não é nada disso. Eu acho que foi uma tentativa, uma iniciativa do Ver. Janta, dentro do seu conceito na área da saúde, fazer o remanejamento de recursos na Secretaria Municipal da Saúde. Só que o objetivo que o Ver. Janta almejava, através desta emenda aqui, ele não vai conseguir lograr êxito. Por quê? Porque, na origem dos recursos da emenda que o Ver. Janta propõe, ele utiliza aqui: “número do projeto ou atividade, 4.035 – origem dos recursos; nome do projeto ou atividade, Pronto Atendimento para Promoção e Atenção à Saúde 24 horas às demandas agudas e agudizadas. Aqui, ele está remanejando R$ 500 mil – vejam bem, ele está tirando do Projeto nº 4.035, Pronto Atendimento para Promoção e Atenção à Saúde – e está mandando para o Projeto nº 4.035 – Pronto Atendimento para Promoção e Atenção à Saúde: orçamentariamente, é a mesma unidade orçamentária.

Então, existe uma questão técnica aqui, e alguns Vereadores vieram aqui e deram a entender que eu não tinha entendido, que eu não conheço a questão da saúde. Não. Na verdade isso tem um erro técnico na emenda. E a outra parte, o outro um milhão, ele está tirando do Projeto nº 4.027, que é a manutenção da rede de serviço da atenção básica especializada. Que lá, no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, diz que é para garantir o pleno funcionamento do serviço de saúde de toda a Secretaria.

Então, Ver. Janta, infelizmente eu não posso concordar com o encaminhamento da emenda, porque, tecnicamente, no meu entendimento, ela está enganada, ela está retirando recursos, primeiro, do nº 4.035 para o mesmo nº 4.035, ou seja, essa emenda tira de um lugar e bota no mesmo lugar. É a mesma coisa que tirar deste bolso e colocar no outro bolso o dinheiro orçamentário da saúde.

E, no outro, na outra fonte de origem, que é o nº 4.027, que joga lá para o nº 4.035 – garantir o pleno funcionamento do serviço de saúde. Ou seja, todo o atendimento básico, tudo na saúde sai dessa dotação orçamentária, dessa atividade projeto, que é a 4.027. Por isso a Bancada do PTB vem encaminhar contrariamente ao encaminhamento da emenda, sabendo que o objetivo do Ver. Janta era dos melhores dentro daquilo que ele acredita e preconiza dentro da área da saúde, mas nós não podemos acatar essa emenda em função dessa questão técnica que está colocada aqui no encaminhamento dela. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14, pela oposição.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Queria agradecer às Bancadas de oposição PT, PSOL, PCdoB por conceder-me este tempo. Eu queria só esclarecer. O Governo, por ser uma base muito grande, por ser muitas secretarias, por ser uma estrutura muito grande, de vez em quando, ele não sabe o que faz. Então, eu quero dizer para o Governo que, na LOA, se o Governo não sabe, esse humilde Vereador, melhor, esse humilde peão, comerciário, quer lembrar ao Governo de Porto Alegre, à Secretaria da Fazenda, aos seus técnicos, quer lembrar às pessoas do Governo, esse humilde peão comerciário, que foi aprovado na LOA que todo o Orçamento da saúde do Município de Porto Alegre é para a saúde 24 horas! Vão olhar a LOA! Vão ler a lei que vocês aprovaram aqui nesta Casa! Vão ler lá, em quatro anos o Município tem que aprovar! E esta Casa aprovou, em quatro anos, o Município tem que botar no Orçamento do Município... E os meus colegas disseram que eu era Deputado Federal, que eu estava maior que os Deputados Federais, que eu apresentei uma emenda aqui de não sei de quantos milhões e aprovei uma emenda de R$ 4 milhões para abrir os postos de saúde 24h. Então, dinheiro tem, está lá na LOA, não doam porque não querem! E a saúde se faz no Programa de Saúde da Família, ela se faz em Unidade Básica de Saúde – e é essa que nós queremos abrir, uma em cada região do OP –, ela se faz na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Ninguém quer tirar dinheiro de UPA nenhuma; agora, se tivermos um Programa de Saúde da Família que funcione, uma Unidade Básica de Saúde até as 22h, vocês podem ter certeza de que vai diminuir pra caramba a frequência nas UPAs até as 22h, como vai diminuir muito, Ver. Idenir Cecchim, a frequência nas emergências dos hospitais.

Não é um dado deste peão comerciário aqui, não; é dado do Sindicato Médico, do Sindicato dos Enfermeiros, é dado dos profissionais. Eu visitei todas as UBSs em Porto Alegre, visitei as UPAs da Cidade, junto com a Ver.ª Lourdes, com o Ver. Paulinho Motorista, com o Ver. Dr. Thiago, com o Ver. Tarciso, com membros desta Casa. Estivemos visitando todas as Unidades Básicas de Saúde, e lá nos disseram isto: quanto mais estiver funcionando o Programa de Saúde da Família, que a cidade de Porto Alegre já ampliou, quanto mais os horários dessas Unidades Básicas de Saúde forem ampliados, menos pessoas usarão as UPAs e as emergências dos hospitais.

Por isso nós copiamos – hoje em dia, muito se usa copiar e colar. Nós, por sermos comerciários, trabalhadores, orientamos a equipe: não inventem nada, copiem e colem. Isso eu aprendi numa palestra em que fui, do maior concorrente de uma rede de fast-food. O cara disse: “Eu não inventei nada, eu copiei o que o cara fez, e hoje sou concorrente dele”. Não inventem nada, peguem a emenda do Governo do ano passado, copiem e colem! Foi isso o que nós fizemos. Nós fizemos exatamente o que o Governo fez no ano passado, tiramos o dinheiro exatamente de onde o Governo tirou no ano passado, exatamente do que nós aprovamos aqui nesta Casa há quatro anos de Governo: dinheiro para a saúde por 24 horas. E nós queremos saúde até as 22h e um posto em cada região do OP. Então eu peço, novamente, aos senhores Vereadores que votem para dar essa assistência à população de Porto Alegre, que, pelo menos, em uma região do OP tenhamos uma Unidade Básica de Saúde funcionando até as 22h. Assim não vamos precisar do tanto de dinheiro que está no Orçamento desta Cidade para o pronto-atendimento, e, principalmente, vamos esvaziar as emergências dos nossos hospitais. Muito obrigado, Presidente. Obrigado à oposição por me conceder este tempo.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a galeria está muito ativa, e isso é muito saudável, porque defende interesses que são legítimos. Eu queria, Ver. Janta – V. Exa. usou muito bem o tempo de oposição –, dizer que, quanto mais dinheiro aparece na Saúde, mais sai pelo ralo. Primeiro, temos que fechar alguns ralos que não estão usando bem o dinheiro. Queria convocar todos os funcionários da Saúde para ajudar a cuidar dos desvios, dos gastos malfeitos, dos ralos que existem.

Também quero dizer que a única coisa de que consigo me lembrar que o Presidente Lula fez e que eu gostei foi a privatização do ensino superior com o ProUni, ele deu muita oportunidade para muita gente, isso é o que ele fez de bom – privatizou o ensino. Agora, Ver. Janta, com esse dinheiro todo que tem no Orçamento, se a Prefeitura pudesse comprar 10 mil, 20 mil, 30 mil consultas dessas clínicas que estão por aí com muito mais qualidade que os postos de saúde, nós resolveríamos o problema das filas. Não tenho problema nenhum em dizer que custaria um quinto, um décimo do que custa uma consulta num posto de saúde, isso em qualquer clínica bem conceituada da Cidade e do Estado. Tem que saber gastar o dinheiro para atender à população! Não é para manter corporações. Tem que gastar dinheiro para cuidar da população, que precisa de atendimento, não é para cuidar de corporação. Então, não adianta botar dinheiro e gastar mal!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Tem que fiscalizar, sim, senhor! Isso mesmo! Fiscalizar os gastos malfeitos. Vereador, população, médico, enfermeiro, todos têm que ajudar a cuidar onde se gasta mal. E gasta-se muito mal na Saúde, neste País! Então, não adianta só botar dinheiro e fazer emenda. Tem que ter mais vergonha na cara – todo mundo! E cuidar da população! Essa que reclama. Aqui dentro só atendemos pedidos de corporações, e a população que precisa de consulta, que precisa fazer exame nunca tem dinheiro! A população precisa que se dê atenção e se cuide da saúde deles com menos dinheiro e mais competência. Qualquer clínica que temos por aqui, esses centros clínicos, cuidaria melhor ao fazer consulta e exames e por um quinto ou até um décimo do que custa um posto de saúde público. Então, eu queria fazer um acordo com todo mundo: vamos fazer uma emenda para que as pessoas se emendem, gastem menos e gastem melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O Sr. Mario Fraga: Só para consultar, Presidente: cabe renovação de votação?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Mario Fraga, existe a possibilidade. Agora, se o senhor quiser, o Orçamento não pode ser encaminhado à Prefeitura enquanto não for renovada a votação.

O Sr. Mario Fraga: É preciso fazer neste momento? Não? Até o fim da Sessão?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O senhor tem 24 horas.

O Sr. Mario Fraga: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu destaquei esta Emenda porque entendi que ela seria muito importante e significativa pela sua origem e para que este plenário possa avaliá-la. O Vereador-Relator entendeu por não acolher no seu Relatório. E por que ela é uma emenda muito diferenciada e muito importante? Primeiro, porque ela é assinada por quase 200 entidades da sociedade civil que atuam com criança e adolescente. (Palmas.) E, eu tenho certeza de que, com um pouquinho mais de tempo, porque as entidades fazem todo trabalho voluntário, todas as entidades assinariam, das 214 que estão atuando na Educação Infantil, as que atuam com crianças e adolescentes, com abrigos, toda essa área social, que é um privilégio da nossa cidade de Porto Alegre. Por quê? Nós aqui já falamos, muitas vezes, nós estamos tratando de Educação Infantil. Educação que protege e educação que viabiliza saúde, desenvolvimento integral, a proteção da infância contra a violência e o sucesso escolar no Ensino Fundamental. E educação é responsabilidade do Município, e o Município não conseguiria fazer nesse volume se não contasse com essa parceria. As entidades estão, há um ano – só para lembrar o último ano –, em debate com o Governo e em debate com esta Casa. Fizeram e se organizaram em uma Comissão que estudou os números, que estudou os custos da Educação Infantil em Porto Alegre, e chegaram à conclusão de que, relativamente ao custo/aluno médio do Fundeb, as entidades recebem em torno de 20% a menos desse padrão médio do Estado do Rio Grande do Sul, e essa emenda vem corrigir apenas uma parte dessa defasagem. Uma parte, senhores! Eu vou fazer esse apelo e insistir nesse dado. Parece um volume grande, mas esse volume é muito pequeno diante da enorme defasagem! Pelos estudos do Fórum das Entidades, seriam necessários R$ 11,7 milhões para se chegar ao repasse no valor custo/aluno Fundeb, e a emenda propõe R$ 2,5 milhões, uma recuperação gradativa, o que é razoável, o que é possível! Em R$ 6 bilhões de Orçamento é possível redimensionar, redirecionar parte do Orçamento. Então é uma emenda exequível! É uma emenda, Ver.ª Mônica, possível de realizar, e faço a V. Exa., que sempre analisa com muito cuidado cada elemento que vota aqui, um apelo para que considere essa dimensão. A outra dimensão importantíssima é a das matrículas das creches comunitárias que fizeram com que o Município deixasse de perder dinheiro para o Fundeb. O Município, em 2011, deixou, no Fundo, R$ 14 milhões! O Município, desde o ano passado, vem recebendo dinheiro do Fundeb, porque as instituições, aguerridas e valorosas, vêm se credenciando, regularizando seu espaço físico, fazendo projeto político-pedagógico e colocando no censo as crianças que atendem. E aí o Município deixou de perder recursos, não só recuperou R$ 14 milhões, como agora já passa a receber, já tem saldo positivo no fundo contábil do Fundeb. Se tem saldo positivo, que justiça é essa que as instituições não recebem proporcionalmente ao que elas oferecem de atendimento nessa faixa etária tão preciosa? Portanto, digo, senhores: esse dinheiro existe, ele podia estar ali, redistribuído, entre municípios e Estado, fora do Município de Porto Alegre! As instituições, ao atender as crianças, Ver. Brasinha, fizeram com que o Município recuperasse R$ 14 milhões! E as creches só querem R$ 2,5 milhões no primeiro ano, para além do reajuste da inflação. E trago um último argumento, que acho que é um argumento importante. A nossa Lei Orgânica, no seu art. 183, afirma que o Município nunca aplicará menos de 30% da sua Receita resultante dos impostos, compreendendo as transferências da União e do Estado, onde? Nunca menos de 30% na manutenção do ensino público municipal. Nunca menos de 30%! É a Lei Orgânica. É a lei máxima do Município de Porto Alegre! E o Orçamento 2015 – está aqui a página do Orçamento, confiram, senhores, a página, em números romanos –, está afirmando o seguinte: que, no demonstrativo constitucional da educação, o Município vai aplicar, Ver. Pujol, em 2015, apenas 25,10%. A Lei Orgânica fala em 30%, e o Município está prevendo 25,10%. Portanto, tem aí 4,9% para cumprir a Lei Orgânica. Esta emenda busca recursos em outras Secretarias, na publicidade, e acrescenta na Educação. Portanto, a nossa escolha é a seguinte: é criança, é adolescente, ou é publicidade. Que se faça justiça, eu tenho certeza! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero dizer que espero que a votação passada se repita, porque, às vezes, se consegue mudar as maiorias e a lógica das coisas nos parlamentos, claro que a partir da pressão e da mobilização. Foi o caso da emenda passada, em que aprovamos recursos para postos de saúde 24 horas, e, na descrição da emenda, falava em abertura até às 22h. Agora, temos uma das poucas emendas populares.

Eu queria cumprimentar os líderes comunitários, os representantes das creches, os lutadores e lutadoras da defesa da Educação Infantil. Nós, no Orçamento, temos uma prerrogativa de construção de emendas populares. O povo não sabe que eles gastam milhões em publicidade, mas nunca dizem para o povo, no jornal, na televisão de massa, que o povo pode discutir o Orçamento. Isso eles não fazem, porque não querem, infelizmente, emendas populares. E, quando as comunidades conseguem se organizar para fazer emendas populares, que estão previstas no Regimento, dentro desta votação do Orçamento, mesmo poucas, nós vemos a retaliação do Governo, nós vemos o corte do Governo, vemos a tentativa de rejeitar a emenda, como é o caso da Emenda nº 09, do Governo, nós vemos, na verdade, a tentativa de manter uma lógica extremamente perversa. É uma lógica perversa porque, num Orçamento de R$ 6 bilhões – não estamos falando em R$ 6 milhões, estamos falando em R$ 6 bilhões –, não é possível não ter 2,5 milhões para a Educação Infantil; R$ 2,5 milhões no Orçamento é muito menos do que 1%! É muito menos do que 1%, é zero vírgula qualquer coisa. Alguém pode fazer a conta para nós. É muito pouco, é um percentual pequeníssimo para um Orçamento de R$ 6 bilhões. E o Governo usa todos os argumentos... Aliás, defende o indefensável nesta tribuna para dizer que não é possível ter R$ 2,5 milhões a mais para a educação das nossas crianças, que não é possível ter R$ 2,5 milhões a mais para tirar as creches da verdadeira míngua em que sobrevivem sistematicamente. O que é colocar R$ 2,5 milhões a mais para garantir que tenha recursos para avançar, pelo menos, em material pedagógico? Nós nem estamos debatendo os salários dos monitores, que, sinceramente, na minha opinião, são muito baixos perto das condições e perto do trabalho que realizam nas nossas creches, porque estão lá na linha de frente, cuidando das crianças. Nós nem estamos debatendo a necessidade de ampliar a rede de Educação Infantil, a quantidade de crianças que não têm acesso às escolas e às creches conveniadas por falta de vagas. Nós não estamos debatendo a quantidade de acidentes domésticos que acontecem em Porto Alegre porque as mães, muitas vezes, são obrigadas a deixar as crianças com o irmão mais velho, que é criança também. Que são crianças também! Eu me pergunto, muitas vezes, como é que pode dormir com a consciência tranquila quem vota contra o povo, quem vota contra as crianças, quem vota contra as creches, quem vota contra a saúde.

O Plínio dizia ali, gritando: “Essa aqui é para votar ‘sim’ todo o mundo que já foi criança!” Todos aqui já foram crianças. Todos aqui têm crianças nas suas famílias. E se os seus filhos não tivessem creche? Se vocês não tivessem recursos para pagar uma creche privada e tivessem que trabalhar oito horas por dia para ganhar um salário mínimo, do qual não sobra dinheiro a não ser para pagar o aluguel e comprar alimentação? Aliás, um salário mínimo que sequer paga um aluguel e garante uma alimentação. O que vocês fariam? É muito fácil não se colocar no lugar do povo.

O Pepe Mujica falou ontem que a maior parte dos políticos vive como se fosse da minoria, vive como se fosse das 5 mil famílias que não veem, cotidianamente, os problemas do povo. Eu espero que nesta votação a gente mostre o contrário, vote favoravelmente às emendas populares, mostre que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está vendo os problemas do povo e está vendo que os maiores problemas são o acesso à Educação Infantil e a possibilidade de garantir qualidade, garantir direitos, garantir equipamentos para esse momento tão importante da vida, esse momento tão fundamental da infância, a partir de uma emenda que busca uma mudança gradativa nos valores, mas, sobretudo, busca justiça no que diz respeito à Educação Infantil. Eu quero dizer para vocês que nós, da Bancada do PSOL, dormiremos muito tranquilos esta noite sabendo que votamos com o povo de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa tarde, Vereadoras, Vereadores, quem nos acompanha através da TVCâmara ou aqui nas galerias; eu vou colocar o que já falei na segunda-feira, quando estávamos votando uma emenda que tratava desse assunto. Infelizmente, por um compromisso externo, eu não pude votar, mas quem ouviu o que manifestei aqui, viu que eu estava a favor das creches e da educação. Eu falei muito a respeito da Educação Infantil, que precisamos desses espaços onde as crianças vão ter uma oportunidade, no momento mais importante das suas vidas, de construir e de a gente poder construir cidadãos melhores. Principalmente as creches comunitárias, que estão situadas em locais onde as famílias estão muito desestruturadas, onde vemos mães adolescentes, mães que, muitas vezes, nem saíram da sua fase de criança, tendo outras crianças. Então, o papel fundamental é desses educadores, dessas professoras e de quem está lá cuidando dessas crianças. Os investimentos que vamos fazer em educação são investimentos que, lá na frente, não vamos precisar fazer. O Município vai investir para poder economizar.

Eu sou absolutamente favorável e eu quero louvar aqui a atitude da comunidade de fazer uma emenda popular, de usar isso para poder manifestar suas vontades e sempre buscar participar da vida aqui dentro da Câmara. Acho que isso é importante, não só a presença de vocês, mas a emenda que foi apresentada, a atitude de vocês e o investimento em educação, que deve ser indiscutível hoje dentro da cidade de Porto Alegre. Por alguns motivos, a gente vê disparidades entre salários: uma categoria ganha muito, outra categoria não ganha. Foi discutido muito, há um tempo, o piso dos professores. Essa questão do salário dos professores, dos investimentos em creches, não só nas creches comunitárias, mas no ensino como um todo, o ensino público, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, de abrir espaços também dentro das universidades... Só que não adianta a gente investir em universidades, abrir espaço para que cada vez mais pessoas possam ter acesso às universidades se a gente não olhar o início dessa questão, se a gente não acompanhar as nossas crianças desde o início de toda a formação para que possam, realmente, chegar à vida adulta, ter dignidade e buscar as suas conquistas com dignidade.

Eu apoio a luta de vocês. O PPS vai votar favoravelmente a essa emenda, e eu espero que, realmente, seja cumprida e que esses investimentos sejam feitos na Educação Infantil e em toda a educação. Deixo aqui esta mensagem: investir em educação não é um gasto a mais para o Governo, é um investimento que o Governo está fazendo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu quero conduzir a minha fala especialmente à nossa assistência, que tem, durante dias e dias, sessões e sessões, nos visitado. Eu tenho feito um debate que acredito tenha sido bastante profundo, Ver. Reginaldo Pujol. Quero dizer, sobre essa emenda, que eu teria argumentos para defender contra, Ver.ª Sofia, e tenho muitos argumentos para defender a favor também. Eu tenho vários argumentos que me levariam a votar contrariamente ao encaminhamento desta emenda, Ver. Airto Ferronato, e vou enumerar, e pediria que vocês aguardassem até o final de minha fala. A Ver.ª Sofia deu aqui uma aula, na segunda-feira passada, no final da Sessão, sobre a constituição do Fundeb. Aliás, quase ridicularizou os demais Vereadores que estavam aqui quando disse que ninguém é obrigado a conhecer o Fundeb, portanto os encaminhamentos que todos faziam aqui eram pecados passíveis de serem perdoados, porque ninguém é obrigado a conhecer. Na verdade, essa questão do Fundeb e do Fundef é uma questão que, na educação, há muito tempo nos chama atenção e há muito tempo acompanhamos. Eu não entendo mais do que ninguém de educação, nem mais do que ninguém de saúde, mas o Fundef, que foi criado em 1996 e terminou em 2006, preconizou, no Ensino Fundamental, a criação de um fundo estadual para atender especificamente à Educação Fundamental. O Fundeb, criado em 2006, em vigor de 2007 até 2020, é recurso também para a Educação Infantil, que não tinha anteriormente no Fundef, Ensino Fundamental e Ensino Médio. E na criação do Fundeb, que é uma lei do Governo Federal, criada em 2006 para os 27 estados, originalmente não previa as creches comunitárias, previa, sim, apenas as creches de atendimento próprio, Ver. Valter Nagelstein. É justiça se dizer que foi a Deputada Maria do Rosário, aqui do Rio Grande do Sul, que fez a emenda incluindo as creches conveniadas, somente até 2016. Então temos um outro sério problema, que é resolver como serão os repasses, como será a manutenção das creches comunitárias a partir de 2016, porque isso não está resolvido. E o Prefeito Fortunati, lá na Frente Nacional dos Prefeitos, tem brigado muito por isso, para pelo menos estender às creches comunitárias até 2020, que é quando ainda está previsto o funcionamento do Fundeb. É verdade também que hoje os recursos que temos do Fundeb para a Educação Infantil em Porto Alegre não são suficientes para pagar todos os alunos que têm atendimento em Porto Alegre. Esses são os números, estão no Orçamento, estão nos relatórios do Governo. Nós temos – dados de 2013, porque os de 2014 não estão completamente consolidados –, em 2013, pagamentos para as creches conveniadas em R$ 49.855.000,00; e atendimento a 16.480 alunos. Do Fundeb, o Município consegue se ressarcir em R$ 42.273.000,00, o equivalente a 12.670 alunos. Portanto, hoje, o Município já põe mais dinheiro, além do Fundeb, além do que consegue se ressarcir do Fundeb, no atendimento à rede conveniada. Debati muito com muitas pessoas que estão aqui, sabem que eu venho do movimento comunitário, fui dirigente de associação comunitária, construí creches comunitárias, acho que a emenda não resolve todos os problemas. O Ver. Ferronato protocolou uma Comissão Especial aqui na Casa, nós falávamos sobre isso, o nome da comissão é: Comissão Especial de Estudo das Verbas para as Creches Comunitárias de Porto Alegre. Eu vou, dentro da minha Bancada, solicitar que eu seja indicado, Ver. Ferronato, para fazer parte dessa Comissão. Tenho a convicção de que o Governo Municipal tem gastado muito além dos 25%, que é o preceituado pela Constituição Federal, tem gastado em torno de 28,31% – foi o que gastou em 2013. Mas eu quero dizer a vocês que, no caso dessa emenda, vou acompanhar as creches comunitárias. Os R$ 2,5 milhões não vão resolver todos os problemas, mas vão amenizar, Ver. Ferronato, e vão ajudar e muito. Lá na nossa Comissão Especial nós acharemos todas as soluções de que nós precisamos para o atendimento das creches comunitárias. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero repisar, Ver.ª Mônica Leal, a minha manifestação, Ver.ª Sofia, da última Sessão, de segunda-feira, e quero me dirigir com muito carinho ao nosso Líder do Governo para fazer um apelo. Nós somos Vereadores e estamos aqui graças à vontade soberana do povo. E, no mais das vezes, o que todos nós reclamamos nas Comissões, os presidentes, os integrantes das Comissões, é que a sociedade não participa da vida do Parlamento. Quer dizer, participam minorias, via de regra, minorias organizadas e defendendo determinados interesses. Mas a sociedade, via de regra, não participa. Nós estamos vivendo um processo muito importante aqui que é a construção da Peça Orçamentária. Essa é apenas uma luta, porque a luta seguinte é a de fazer cumprir o que fica escrito no Orçamento deste ano.

Poucas vezes a gente vê emendas produzidas da forma que vocês produziram: emenda popular. Eu acho que é preciso ter sensibilidade para respeitar isso, e me parece que está havendo essa sensibilidade, e faço esse apelo ao Governo, nós temos um Orçamento de mais de R$ 6 bilhões. Quaisquer outras razões são menores comparadas com, primeiro, onde se está colocando esses R$ 2,5 milhões, que são as creches; segundo, é num setor que é extremamente carente e necessitado. Portanto nós temos que ter esse olhar para essa questão e buscar, não somente aprovar a emenda, fazendo um apelo ao Governo, dizendo que não é da Ver.ª Sofia, não é da Ver.ª Fernanda, não é do partido A ou do partido B, é uma vontade do Parlamento de que vão mais R$ 2,5 milhões para lá, porque vai aliviar um pouco a situação sofrida de vocês, como também hoje, aqui, nós temos que ter a capacidade de olhar para alguns outros segmentos.

Eu já concluo, Sr. Presidente, mas não sem antes, Ver. Bosco, dizer que, por exemplo, a cultura da Cidade, eu olhei, tem menos de 1% do Orçamento. Também nós temos que olhar, porque uma sociedade sem cultura é uma sociedade bárbara. (Palmas.) Uma sociedade sem educação é uma sociedade bárbara. E isso não é monopólio de um partido político ou de uma visão, porque exatamente – sem esporte, lembra-me bem o nosso campeão – uma sociedade sem cultura, sem educação, sem esporte, sem alternativa é uma sociedade bárbara. Olhando para os países mais desenvolvidos do mundo, na Europa ou na América do Norte, nós vamos encontrar exatamente países que investem na educação, na cultura, no esporte. Estão aí as olimpíadas. O que acontece com os Estados Unidos da América, que são sempre campeões em tantas modalidades? E o Brasil vai para lá, se conquista duas ou três medalhas, a gente se dá por muito satisfeito. Mas tem alguma coisa muito errada, por quê? Porque eles põem recurso na educação, na cultura, naquilo que é necessário para a formação de um País. A Coreia do Sul é o que é hoje, porque os professores, Ver.ª Sofia, lá na Coreia do Sul, são chamados de construtores da Nação. É um país de capitalismo altamente desenvolvido, mas é um país que, exatamente, por ser de capitalismo desenvolvido, investe na educação, na cultura, no design, na pesquisa tecnológica, e por isso se faz um país desenvolvido. É por isso que nós temos que vencer demagogias e, sim, olhar com muito carinho, com muita atenção para a primeira infância, para as creches, para as famílias desassistidas, sem um planejamento familiar, e olhar também para a educação básica, para a educação superior, para a educação técnica, para a cultura, para o esporte, enfim, para tudo isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, visitantes, telespectadores e ouvintes, eu acompanho, aqui na Câmara, as movimentações desde 1989 e acompanho, meu caro Ver. Cecchim, como eram as votações do Orçamento num determinado período recente. E há muito pouco tempo, o parecer, o Relatório do Relator propôs a rejeição de todas as emendas. Todas! A partir de um determinado momento, primeiro com o Valter, depois com o querido amigo Cecchim, nós modificamos essa questão e passamos a atender às manifestações, vontades dos Vereadores e praticamente todas as emendas populares. E eu quero registrar também que, a partir do momento em que passei a Líder do Governo, por característica minha, mas antes de tudo, por acreditar nisso, nós respeitamos a posição, meu caro Valter, de todos os Vereadores, individualmente, e também a posição de cada Bancada.

Quem acompanha a Câmara sabe que jamais impus vamos votar assim porque é preciso votar assim. Portanto, estou aqui para registrar que o meu relatório é uma posição pessoal.

Meu caro Valter, respondendo à demanda, nós vamos respeitar o resultado sem impor, sem exigir, sem estar dizendo que é preciso votar “sim” ou “não”. Cada um de nós vai votar de acordo com a nossa visão, a nossa consciência e a nossa posição.

E eu ainda acredito na posição de que uma comissão especial seria o melhor caminho, mas analisando aqui as manifestações e a soma das Bancadas, mais ou menos, já tenho em mente que resultado alcançaremos. Eu quero aproveitar para registrar um abraço meu, enquanto Vereador e Líder do Governo, e um abraço do Governo pela luta de cada um de nós aqui na Câmara, essencialmente a vocês, que vêm organizados aqui. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Idenir Cecchim (Requerimento): Sr. Presidente, depois da manifestação do Líder do Governo, eu queria propor à Casa que se vote por unanimidade essa emenda.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Idenir Cecchim.

O Sr. Mario Fraga: Sr. Presidente, só para dizer que, quando for essa emenda, eu vou solicitar votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje ainda recebi no meu gabinete os auditores fiscais do Município – acho que vários Vereadores aqui receberam – e eu dizia para que é válida a visita que eles fazem no gabinete e ainda pedi para eles visitarem o Ferronato, Líder do Governo, que é a pessoa mais inteirada do assunto, por ser um profissional dessa área – eles estão fazendo um plano de carreira. Mas disse-lhes que eles tinham que estar aqui no plenário nesse dia, porque o plenário, nesta Casa – e isso eu aprendi nesses dois anos aqui –, é soberano. E agora nós vimos aqui, na votação da Emenda nº 09, que ele pode ser soberano. As negociações podem acontecer neste plenário, e para o bem do povo, para o bem dos educadores, para o bem da população de Porto Alegre, dos filhos dos trabalhadores, este plenário caminha para aprovar a Emenda nº 09. Como muito bem disse o Ver. Cassio, ela não resolve o problema da educação infantil na nossa Cidade, mas ela dá um gás, um suspiro às escolas de educação infantil.

Então, eu queria dizer que o nosso Partido caminha para a aprovação da Emenda nº 09; nós já encaminhamos, aqui, segunda-feira a Emenda da Ver.ª Sofia, nós encaminhamos para votar contra o Veto na segunda-feira, e, agora, encaminhamos para votar a favor da Emenda nº 09, para votarmos a favor dos trabalhadores, a favor dos filhos dos trabalhadores, porque o local onde deixamos nossos filhos é nas creches comunitárias, as creches de bairro, onde ficam os filhos dos trabalhadores.

Enquanto nossos filhos estiverem nessas creches comunitárias, eles não vão estar envolvidos com o narcotráfico, não vão estar nas ruas aprendendo o que não devem, não vão estar, em poucos anos, aumentando a massa carcerária na nossa Cidade, no nosso Estado.

Quero dizer a todos vocês, gestores de creches comunitárias, que podem contar conosco para o que precisar, e, principalmente, para que possamos nos mobilizar para irmos a Brasília buscar mais dinheiro. É lá que está o dinheiro, é de lá que nós temos que tirar dinheiro, é de lá que tem que vir mais dinheiro para a educação infantil, assim como já foi dito por outros membros desta Casa. É de lá que tem que vir mais dinheiro para a saúde, porque é lá que ficam os 62% dos impostos arrecadados nesta Cidade, e é lá que o dinheiro tem que ser distribuído para o povo. Em vez de darem R$ 444 milhões em emendas para Deputados, que deem esses R$ 444 milhões para a educação infantil, para os nossos filhos.

Com força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar a saúde do povo, e a educação das nossas crianças. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu quero aqui, primeiro, agradecer a preocupação de alguns pares comigo. Anteontem, nós tivemos uma votação preliminar, nós fizemos um cálculo, e o cálculo que eu fiz não batia, pois tinha um voto diferente do que eu vi nas minhas andanças, no meu dia a dia. Mas as pessoas tiveram o maior respeito comigo, e, para mim, isso é o que mais importa. E eu queria aqui agradecer a uma pessoa especial, que é a senhora Jussara Cabeda; nós tivemos vários embates aqui nesta Casa, vários embates na CUTHAB, em razão das dificuldades em relação ao pagamento das contas.

Nós aqui muitas vezes avaliamos uma forma de administrar, este ano, o Orçamento, sabe-se, está raspado até o tacho, mas também temos que administrar a situação.

Eu subi aqui antes para falar no dia de ativismo, falar das mulheres, e agora quero falar da situação das mulheres que, muitas vezes, na periferia, são mãe e pai, além de ter os seus filhos pequenos, têm que administrar o seu lar e também têm que ter um espaço na sociedade. Então, nessas andanças, mesmo entendendo a preocupação do Sr. Prefeito e da Secretária de Educação, por quem tenho um carinho muito especial, mesmo entendendo a parte da área técnica, eu não posso me furtar, Ver.ª Jussara, sabendo das dificuldades que existem há muito tempo, de votar a favor desta emenda, uma emenda popular, trabalhada e criada por todos os militantes das periferias. Então quero dizer, quanto ao meu voto, que não precisavam ter ido me buscar lá dentro. Eu tenho minha consciência bem tranquila e jamais iria frustrar futuros cidadãos, mulheres que têm na creche um instrumento para melhorar um pouquinho a sua renda. Então quero dizer que votarei a favor da Emenda nº 09.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste. Eu, dificilmente, venho aqui para defender projetos que tramitam nesta Casa e que vêm aqui para votação. Mas esta é a minha bandeira, como todos sabem: a criança, o jovem. Porque é dessas creches que saem os grandes jogadores de futebol, tanto do Grêmio quanto do Internacional. Então essas crianças merecem ser esses grandes cidadãos do amanhã. Eu sei da ansiedade de vocês para que a gente vote, por isso quero dizer, com todo carinho – não só agora, estou aqui há seis anos e até 2016 eu tenho mandato –, que todo projeto que vier aqui que for favorável às crianças carentes, com quem eu convivi e convivo nas vilas, nos bairros, tentando passar coisas boas, como o projeto do esporte... E hoje eu vejo em uma creche no bairro Mário Quintana essa guria lutando por 40, 50 crianças, que amanhã, serão grandes cidadãos da nossa Cidade. Por isso, podem ter certeza que o meu voto é “sim”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 08 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, que solicita que sejam votadas em bloco as Emendas n^os 16, 18, 35, 48, 52, 64, 80, 103 e 108, destacadas, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para registrar que a nossa Emenda nº 16, que aumenta os recursos para o fomento ao teatro e à dança está prevista no bloco. Então, encaminhamos “sim” para o Requerimento para que sejam aprovadas as leis que são das reivindicações dos artistas, do SATED, de todos aqueles e aquelas que querem a cultura como um direito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Encaminho pelo PT, mais uma vez, parabenizando a construção da cidadania e a escuta atenta e colaborativa que muda muito a cara desta Câmara. Eu estou muito emocionada, quero parabenizar vocês, os Vereadores e as Vereadoras.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, para economia de tempo, só queria dizer que também concordo com o aumento dos recursos para a cultura, menos de 1% do Orçamento do Município para a cultura é muito pouco, nós precisamos aumentar. Da mesma forma que, historicamente, acho que é muito pouco o recurso para o desenvolvimento econômico. Não existe recurso para cultura, para saúde, para educação, para nada, se nós não tivermos uma Cidade com desenvolvimento econômico e o recurso alocado sempre na SMIC é muito pequeno. Portanto, eu voto favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Encaminho em nome do meu Partido, do PROS e do PSD, dizendo que nós damos acordo e, na hora dos destaques, não vamos discutir os destaques que tínhamos nessas emendas, para que sejam votadas em bloco.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. CASSIO TROGILDO: Encaminho em nome da Bancada do PTB, também somos favoráveis ao Requerimento e, em especial, lembrando, à Emenda nº 80, que é o repasse do recurso da UAMPA, no valor de R$ 150 mil, que está contemplado no bloco. As lideranças da UAMPA estão aí também há vários dias defendendo esse encaminhamento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. AIRTO FERRONATO: Pelo PSB, nós também vamos encaminhar favoráveis, lembrando que a Emenda nº 108 é de relator, porque ela tinha um defeito nas fontes de recursos, agora, está equalizada, e estamos favoráveis como todas as demais que estão aí.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

A SRA. JUSSARA CONY: Nós encaminhamos favoravelmente, destacando a importância das Emendas n^os 108, 10, 16 e da Emenda da UAMPA, parabenizando a UAMPA também por toda essa luta, junto com o pessoal da cultura, das creches, enfim, a importância dessas emendas. A Bancada do PCdoB dá acordo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. WALDIR CANAL: Encaminho favoravelmente em meu nome e em nome da Ver.ª Séfora. O PRB votará favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, cumprimento também o Ver. Mario Fraga, nosso Líder do Governo, que fez a construção desse consenso de encaminhamento para agilizarmos a votação do Orçamento, destacando aqui as emendas que serão contempladas do Ver. Dr. Thiago, do Ver. Delegado Cleiton e deste Vereador, portanto, também contemplado o PDT nessa construção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não é por eu ser copartícipe de uma das emendas que se encontram envolvidas, junto com a Ver.ª Sofia, Ver. Dr. Thiago, Ver. Kevin, Vereadores que apoiam a ACM, não é por isso e nem por termos uma amiga, minha e do Kevin, dirigindo a Restinga, que eu vou me somar, é uma medida de bom senso. Se há parecer favorável e é possível construir esse acordo, meus parabéns, Ver. Mario Fraga, e meus parabéns a Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.

O SR. DELEGADO CLEITON: Presidente, eu quero me somar favoravelmente à emenda que fomenta a cultura em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Nereu D’Avila.

(Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o bloco composto pelas Emendas n^os 16, 18, 35, 48, 52, 64, 80, 103 e 108, destacas, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, representantes da ONG Bicho de Rua, enquanto o Orçamento aumentou quase 3% de 2014 para 2015, aconteceram reduções que nos chamaram a atenção em áreas em que temos interesse, por exemplo: na área ambiental, foram reduzidos 55% neste Orçamento, significando em torno de R$ 54 milhões; a SEDA teve seu orçamento reduzido em 30%; trabalho e emprego, em 28%; habitação, DEMHAB, em 24%, sabendo-se que há um déficit habitacional em Porto Alegre; Cultura, até então, 20%, sem considerar estas emendas. As maiores reduções foram justamente na SMAM, com R$ 74 milhões; no DEMHAB, com R$ 44 milhões; na SMOV, com R$ 36 milhões; na Cultura, com menos R$ 15 milhões e, na SEDA, com menos R$ 2,5 milhões. Observa-se que a Fazenda teve um aumento de R$ 30 milhões. Então, é por isso que, não sendo uma área finalística, nós analisamos e entendemos que esse remanejo de recursos não vai fazer diferença para uma área que não tem atuação operacional para esterilizações, atendimentos e manutenção do próprio Canil.

Conforme observamos aqui – o gráfico é pequeno –, nós temos uma redução diária. Considerando setembro de 2012 até agosto de 2014, a média diária baixou para 10 esterilizações. Ora, vejam bem, nós temos mais de 600 vilas, nós temos uma procriação significativa, basta andarmos pela periferia. Esse paliativo, pingado, de controle populacional não vai resultar em redução de despesas com a saúde e atendimento, e a sociedade é que acaba pagando a conta. A proteção animal tem que sobreviver, por falta de políticas públicas, com brechós, e isso não significa uma boa gestão. Se temos uma Secretaria com tantos CCs, e não venham criticar a qualidade dos CCs, que façam então essas reduções ou coloquem mais funcionários para aumentar o que foi proposto, para isso foi criada a Secretaria.

A nossa proposta é justamente para tentar repor parte do que existia no passado, que é o que mais se reivindica, que é o controle populacional, que é toda essa demanda de falta de atendimento aos maus-tratos. Se a própria Secretaria diz que tem 400 mil animais nas ruas, a própria Secretaria diz que não consegue atender mais de 15 mil chamadas pendentes, como fica a população?

Muitos não conhecem essa área, mas a causa animal é uma causa que gera emprego e renda, mais de 800 mil empregos indiretos, mais de 250 mil empregos diretos e fatura valores bilionários. Então, não estamos retirando nada que seja para humanos. Estamos apenas buscando valores para manter o animal, separando recursos que entram através dos animais. Nossa proposta é esta, e estranhamos que uma área que não é finalística tenha um aumento de R$ 30 milhões. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, toda população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul sabe do engajamento da Ver.ª Lourdes Sprenger com a questão animal, também da sua luta em defesa dos animais e, principalmente, o que ela vem defendendo em relação à questão da esterilização dos animais. O que se estranha muito é que, no ano passado, aprovou-se R$ 3,8 milhões, nesta Casa, para a SEDA, livre de rubrica. Porém, indo às vilas de Porto Alegre, pode-se notar que aumentou o número de cães e gatos, e, mesmo assim, esse valor foi reduzido. E quando a Vereadora tenta corrigir isso, colocando uma rubrica – Vereadora do partido do Vice-Prefeito desta Casa, uma Vereadora que é da base do Governo –, a sua emenda é rejeitada na integralidade, sequer é feita uma subemenda para permitir que seja implementado, no ano que vem, na cidade de Porto Alegre, um plano real de esterilização de animais. Um plano real de controle desses animais que andam nas ruas da nossa Cidade, principalmente a questão dos cães e gatos.

Nós viemos aqui encaminhar para que se aprove a Emenda nº 20, da Ver.ª Lourdes, e que o Governo depois chame a Vereadora e recomponha – já que vai ter uma nova Secretária para essa área da SEDA –, faça, de fato, a política de controle de vacinação desses animais, para que a gente possa ter mais segurança nas vilas de Porto Alegre, onde, cada vez mais se proliferam os cães, se proliferam raças indefinidas de cachorros, que se procriam cruzando animais que fazem o pit bull e o rottweiler parecerem cachorros dóceis, tal é a mistura de raças que fazem na nossa Cidade. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Dando continuidade às nossas emendas, o que estamos tentando é recompor o Orçamento de 2014 e também, diante de informações oficiais da Prefeitura, que desde 2012 tenta criar o hospital veterinário gratuito, oriundo de um convênio com uma empresa, a Vicenza, e que não estava registrado no Orçamento, estamos apresentando essas emendas. Porque, se a população fica, durante dois anos, lendo que há essa proposta, e não aparecem os recursos, e novamente se fala, então criamos uma emenda. Porque mesmo que seja uma doação, vamos ter despesas com pessoal, aumento de veterinários, aumento de materiais, com cirurgias, pois a doação é do hospital, mas não dos seus atendimentos. E, além disso, também, se aumenta, precisa de mais fiscalização. E temos observado que as fiscalizações também decaíram, de 25 ao dia caíram para 17, em agosto de 2014. Então, como estamos inseridos nestes movimentos junto à sociedade e à proteção animal, estamos propondo também esse incremento de R$ 333 mil, e deixamos à avaliação dos Srs. Vereadores, porque, certamente, todos os gabinetes aqui recebem chamadas, recebem pedidos de atendimento, e muitos até encaminham para o nosso gabinete. Então, nós estamos tentando não extrapolar, mas apenas recompor algumas informações que são oficiais do Governo e que, na hora do Orçamento, não estão contempladas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, aquela nossa saudação; a Ver.ª Lourdes sabe bastante bem, conhece o assunto e sabe que o relatório está muito acertado. A Ver.ª Lourdes propõe recursos de R$ 330 mil e retira recursos da verba de pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado. A própria Constituição diz que não é permitido – e a Ver. Lourdes sabe disso – oferecer recursos de pessoal e encargos. A amiga Vereadora retira recursos da rubrica de pessoal, isso não é possível, inclusive porque está previsto na própria Lei Orgânica, art. 121, § 2º, inc. II, alínea a. Essa emenda é bastante interessante no sentido da discussão política, mas eu tenho absoluta certeza de que a própria Ver.ª Lourdes vai votar contrário a sua emenda por um equívoco que é insanável. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, com o voto de desempate do Presidente, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O Sr. Mario Fraga: Sr. Presidente, solicito a renovação de votação da Emenda nº 21, destacada, ao PLE nº 036/14.

O Sr. Cassio Trogildo: Sr. Presidente, também solicito a renovação de votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que entreguem requerimento à Mesa.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 036/14 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 33, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA 10 votos SIM e 15 votos NÃO.

O Sr. Mario Fraga (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte Vereadores presentes. Há quórum.

Em votação a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Nós estamos fazendo esta emenda, porque quem está há mais tempo nesta Casa sabe muito bem o que foi a luta para aprovar, em 2008, a lei de retirada das carroças com inclusão social. Foi mal compreendida, porém, os Vereadores da Casa votaram esta lei. Depois, teve uma resolução que dividiu a Cidade em quatro zonas, proibindo, na zona 1 e na zona 2, até agora, a circulação de VTHs e VTAs, ou seja, os carrinheiros e carroceiros estão proibidos de circular. Mas ainda se observam alguns deslizes na fiscalização, porque temos ainda a circulação das carroças. Porém, tem mais um atuante: existe um inquérito civil aberto na Promotoria da Ordem Urbanística, acompanhando, trimestralmente, os trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura, para trabalhar a capacitação dos carroceiros e seus familiares para outras atividades de serviço.

O BNDES aprovou R$ 9 milhões, divulgados oficialmente, para auxiliar nessa inclusão social, e a Prefeitura se comprometeu com mais R$ 9 milhões. O que estranhamos é que, neste orçamento, os valores ficaram zerados. Então a nossa preocupação é que não tenhamos mais problemas, que esse inquérito não vá parar na justiça, que realmente se faça a inclusão social. E não me venham dizer que o valor está por dentro ou que está em outra proposta do orçamento, porque nós olhamos todas as rubricas em que constam os programas sociais, e lá diminuiu também, então esse valor desapareceu. Nós temos essa preocupação de que, no que se refere a essa lei, efetivamente, seja cumprida a inclusão, nas zonas 1 e 2, dessas pessoas, e também na zona 3, que entrará em março de 2015, e na zona 4, em 2016.

Este é o nosso registro: onde foram parar os recursos que, no ano passado, constavam no orçamento, e, este ano, a Secretaria da Fazendo fez uma nova análise e retirou? Nós temos todo esse emaranhado de defesa, já está na Promotoria da Ordem Urbanística, a Prefeitura tem esse compromisso, bem como os projetos para que o BNDES venha a liberar recursos. Então é nesse sentido que nós estamos registrando duas emendas, porque assim foi feita a apresentação no Orçamento.

E estamos tirando, sim, os valores que falam em consultoria, e vários itens do DMLU, então que desmembrassem o que é consultoria, o que são outros tipos de serviço, porque, se fosse no caso de evolução da implementação de contêineres, nós não iríamos fazer, porque é algo que a população quer muito, mas consultoria nós temos, sim, que deixar o lado que já está legalizado, comprometido com recursos e não como está. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Lourdes apresenta duas emendas, a nº 39 e a nº 40, uma no valor de R$ 1,35 milhão e a outra de R$ 3,68 milhões. Isso são R$ 5 milhões para duas emendas. Ela propõe, como fonte de financiamento para isso, a retirada de verbas do DMLU, verba completamente comprometida para contratos já firmados ou a firmar para a execução de serviços de limpeza urbana na cidade de Porto Alegre com valores muito altos. Com essas duas emendas nós, praticamente, retiramos recursos na ordem de R$ 5 milhões do DMLU. Foi por isso que apresentamos um parecer sugerindo a reprovação da emenda. Vamos continuar com essa posição de se votar contrariamente à emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, esse tema tem duas dimensões sobre as quais eu gostaria de falar com a Ver.ª Lourdes a quem respeito muito, que tem construído uma posição autônoma, importante na Casa, e que tem uma luta continuada e séria na defesa dos animais. Quero dizer que a respeito muito por isso e pela sua postura. Tem votado com uma autonomia e procurando conhecer tema por tema. Então, Ver.ª Lourdes, é a homenagem a V. Exa. que a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz.

Tem o tema da retirada das carroças. Nós compreendemos e somos totalmente favoráveis à substituição progressiva da tração animal nesta Cidade, porque achamos que os nossos carroceiros e os nossos animais – não só os animais, como também as pessoas – estão expostos a um trânsito absurdo, a uma atividade insalubre, a situações de riscos, inclusive os adolescentes; e os nossos animais com a sobrepeso, vivendo situações que são estranhas a sua vida. Nós, inclusive, conhecemos as péssimas condições de acomodação dos animais junto às moradias, seja aqui na Bom Jesus, no Mato Sampaio, que, às vezes é do lado da casa, às vezes, dentro da sala, a falta de condições de alimentação adequada, etc.

Então, tem um fenômeno urbano muito importante para ser tratado com a complexidade que envolve. Quando nós fizemos o debate da Lei do Ver. Sebastião Melo, há alguns anos, nós dizíamos, Ver.ª Lourdes, que não aceitávamos, simplesmente, uma data de término, que tinha que ter um investimento, que é o que a senhora propõe: investimento. E investimento, senhores, é de médio e longo prazo, porque uma pessoa que não foi à escola, que não construiu outra forma de sobrevivência, que tem a carroça, o lixo e a reciclagem como a sua vida, a morfologia da sua casa... Quem conhece a vila Santo André, aqui no Humaitá, vai ver que as famílias inteiras vivem ao redor da reciclagem do lixo, da coleta e da reciclagem. E para nós fazermos uma transformação, isso não se faz com violência, com prazo, com falta de diálogo; se faz com oferta de oportunidade, se faz com tempo geracional, porque é fundamental – e acho que o Bolsa Família ajuda muito nisso – que todas as crianças, que todos os adolescentes sejam afastados do trabalho infantil, estejam integralmente na escola e na assistência social. E aí, já não contem mais para o trabalho junto à família, porque elas rendem mais com o Bolsa Família. Então, a mãe não põe mais a criança nem a mendigar, nem a reciclar, porque, a criança na escola dá R$ 500,00 ou R$ 400,00 no fim do mês. E isso faz uma transformação geracional. Essa geração não irá mais para esse trabalho porque já encontrou alternativas concretas, reais. Então, primeiro, nós somos contra tempo, prazo, segundo, tem que pôr muito recurso, então, nesse sentido, nós votamos com a Ver.ª Lourdes. São R$ 230 milhões em consultorias no DMLU! Senhores, é muito dinheiro em consultoria. E isso tem sido um problema grave em outras Secretarias. Ou seja, se considerar o volume de R$ 5 milhões, é muito coisa, mas, diante de R$ 230 milhões em consultorias, é muito pouco, e, diante, Ver. Sgarbossa, do tamanho da complexidade de oferecer uma outra vida... E passa, sim, por ter nesta Cidade alternativas com tecnologia, com proteção, para que as famílias trabalhem na reciclagem. A reciclagem é uma atividade muito necessária às sociedades modernas – e a educação ambiental para a redução ao máximo do lixo é muito necessária –, mas ela tem que ser protegida, tem que ser em galpões. Não pode ser como na cidade de Porto Alegre, que está cheia de transporte clandestino de lixo! Lá em frente da minha casa eu não tenho o gosto do DMLU pegar o lixo seletivo que eu ponho nas segundas-feiras e nas quintas-feiras, porque, antes, passam não mais carroceiros, passam caminhãozinho e recolhem o lixo. E nós sabemos como ficam as vilas. Porque o descarte fica todo amontoado na casa, as pessoas vivem ao lado dos ratos. Então, nós temos que ter fiscalização, temos que ter construção de galpões, e para isso precisa de muito dinheiro! Porque para viver da reciclagem em pequenos galpões, Ver.ª Lourdes, precisa-se de grana, de recursos. Mas eu acredito nos galpões, onde a gente pode fazer um grupo cooperativo, coletivo, trabalhando na reciclagem do lixo com tecnologia e proteção. Então, votaremos a favor, com essa dimensão. Não é uma questão de prazo, é uma questão de investimento humano, geracional e ambiental para Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, eu não vou usar os cinco minutos, para tranquilidade de meus colegas. Eu queria só lembrar à Ver.ª Sofia que quem criou tudo isso, Ver.ª Lourdes, quem criou esse negócio de carroça, de homem puxando carrinho, de cavalo puxando carrinho foi o PT – um tal de irmão Chiquinho, que tem ali na Ilha, que é meu parente, querido irmão marista, mas nessa ele errou feio. Parece-me que ele não queria tudo isso, mas o PT se apropriou e transformou a cidade de Porto Alegre... Veja bem o que eles diziam: “É uma maneira de dar emprego e criar renda através do lixo”. Foi através da submissão de homens e animais, foi isso. Só que não adianta tentarmos compensar esse dinheiro tirando do DMLU. O DMLU precisa desse recurso, e eu fico aqui entre a cruz e a espada, com a emenda da Ver.ª Lourdes e a necessidade de não retirar dinheiro do DMLU, Ver. Ferronato. Não tem como tirarmos dinheiro do DMLU sob pena de deixarmos a Cidade... Graças a Deus diminuiu o número de carroças, e isto precisa ser eliminado completamente: zero cavalo puxando carroça em Porto Alegre. Eu acho que renda não se tira do lixo com a submissão de pessoas que ficam lá nos galpões trabalhando. Nós temos mais obrigações do que fazer isso, do que fazer trabalharem só com lixo. E tem como fazer treinamento para dar empregos dignos. Acho que para isso, sim, nós temos que garantir recursos, Ver.ª Lourdes. Mas não posso retirar do DMLU esses recursos que são tão necessários para cuidar das nossas ruas, das nossas calçadas, dos locais onde precisa ser recolhido o lixo. Então, Ver. Bosco, acho que temos que pesar isso, e eu não vou poder, Ver.ª Lourdes, acompanhá-la nesta emenda específica. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14, pela oposição.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vou falar aqui como oposição, e tanto a bancada do PCdoB como a do PSOL podem, eventualmente, fazer correções ou ressalvas na minha fala.

Em primeiro lugar, Ver. Cecchim – que disse que é indigno trabalhar com lixo –, hoje, o recolhimento realizado pelas empresas é feito com homens – não vi nenhuma mulher até hoje – correndo atrás do caminhão. Acho que nem na era medieval existia um trabalho tão indigno, tão penoso. Ultimamente, estão colocando contêineres, mas em poucas partes da Cidade.

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Enquanto nós não tivermos dois contêineres, será difícil.

Quando surge algum problema na Cidade, o Vereador coloca a culpa no PT; ele nem lembra que faz dez anos que está na Prefeitura, mas tudo bem.

Então, temos que pensar no recolhimento do resíduo com um novo paradigma. Ainda bem que tem pessoas que se dedicam a esse trabalho e que podem fazer, sim, uma coleta mais eficiente e humanizada. Digo isso porque conheço recicladores, catadores que têm combinação, eles combinam com as lojas o horário; já existe informalmente uma combinação com muitos estabelecimentos comerciais, com muitas residências: o reciclador, o catador, o carroceiro, o carrinheiro deixa o telefone; a pessoa liga e diz: “Comprei uma televisão, tem aqui um papelão, pode vir buscar”. É isso, um novo paradigma. Algumas cidades do Rio Grande do Sul já estão fazendo isso, aproveitando essa mão de obra com dignidade, é verdade.

Uma sugestão que nós desenvolvemos com o gabinete, junto com a Fundação Liberato, de Novo Hamburgo, foi um protótipo de uma bicicleta com um espaço atrás para carregar o resíduo, o material reciclado; esta bicicleta já tem tecnologia desenvolvida com energia elétrica. Então, vejam, não estamos aqui falando de um trabalho indigno. Estamos falando de um trabalho humanizado, mais eficiente – e mais: em sintonia com a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que dispensa a licitação se o Poder Público contratar diretamente com as cooperativas e associações. Vejam, há um estímulo federal para a contratação direta de cooperativas e associações de catadores e recicladores. Então, é um novo paradigma.

Se nós, aqui, ficarmos dizendo que o trabalho com o resíduo, que se pode chamar de lixo, mas é o resíduo, que é riqueza... E os países que não entenderam isso talvez estejam ainda num patamar civilizatório muito inferior, que é um pouco o nosso caso aqui, refletido muito através das falas. Então, se começarmos a pensar num novo paradigma, em que a coleta seletiva seja feita de forma humanizada, mais eficiente... Ou vocês acham que a forma como está sendo feita a coleta está perfeita? Eu tenho fotos de bairros, do Centro da Cidade, do Menino Deus, onde moro, em que a coleta não está funcionando. Em plena Getúlio Vargas com Botafogo, o lixo fica esparramado. Claro, o sujeito não consegue fazer direito, na corrida, com o caminhão andando, sem parar, reduzindo, só joga as sacolas de lixo. Enfim, nem preciso retratar aqui aquela cena medieval.

Então, faço um convite, aqui, para pensarmos outras formas, outras tecnologias. É verdade que é lei. Podem dizer que já foi um debate e que já virou lei. Bom, lei pode ser revogada. A preservação dos direitos animais não se choca com a possibilidade de fazermos um outro paradigma na coleta seletiva do orgânico e do seco em Porto Alegre. Pode passar, por exemplo, por esta ideia de bicicletas com motores elétricos que dispensem tanto aquela brutalidade do carrinheiro como do carroceiro que utiliza o cavalo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, meus cumprimentos aos colegas que, há poucos momentos, decidiram, unanimemente, prosseguirem trabalhando aqui na Casa, apesar do adiantado da hora, prorrogando a Sessão Ordinária por mais duas horas. É bem verdade que vimos 22 votos favoráveis nesse sentido, nenhuma abstenção, nenhum voto contrário e na pedra estão registradas as presenças de trinta e poucos Vereadores; há alguns dez que devem ter-se perdido por aí!

Eu não quero, Sr. Presidente, me prevalecer dessa liberalidade do tempo prorrogado, para, objetivamente, colocar uma posição já firmada, bem refletida e que embasa o meu posicionamento. Basicamente, as Emendas de n^os 39 e 40 estão prejudicadas, pois as fontes indicadas como origem dos recursos estão totalmente comprometidas com contratos continuados da gestão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Sendo que a retirada de recursos poderá, certamente, comprometer a execução e ampliação dos serviços prestados pelo DMLU em relação ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, transbordos, transporte de resíduos, disposição final, monitoramento e manutenção de aterros encerrados, estudos e projetos de alternativas de tratamento e/ou valorização dos resíduos sólidos urbanos, mapeamento e recuperação de passivos ambientais causados pela disposição pretérita de recursos sólidos.

É o problema do cobertor curto: se puxa de um lado, destapa a cabeça; se puxa do outro, destapa o pé. Em verdade, nesse sentido inclusive, a Liderança do PMDB já fez um belo pronunciamento, não há como se comprometer, a atuação do DMLU é absolutamente necessária e fundamental para a vida urbana na Cidade. Por isso, o meu voto, nesse particular, com o maior carinho e maior respeito pela autora, é contrário.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Mario Fraga, Clàudio Janta e Nereu D'Avila, a Emenda nº 39, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é um programa que iniciou e que deve ser continuado, mesmo porque existe uma legislação. Se não podemos retirar recursos de consultoria, se não podemos tirar recursos de um pacote de itens, o programa certamente ficará comprometido, mas nós temos ainda uma tranquilidade, caso isso não seja recomposto, porque temos o Ministério Público conosco, que está acompanhando os cursos realizados, o tipo de inclusão que está sendo feita, que busca informações a cada trimestre e repassa para o gabinete. Nós já temos levantamentos para levar sobre as zonas proibidas. Eu quero deixar claro que são recursos que indenizam, em relação às carroças, aos cavalos, promovem cursos conveniados, para que essas pessoas possam realizar outras tarefas, saindo das ruas, ou mesmo para melhorias em galpões de reciclagem.

Então, nós estamos deixando registrado esse nosso trabalho, comprometido com o que já foi definido aqui nesta Casa, e sabemos que não está tudo resolvido. Se estivesse tudo resolvido, nós não teríamos carroças circulando, o que envolve a fiscalização da EPTC, a disponibilização, a cada trimestre, de curso aos carroceiros, para eles poderem, a cada três meses, ganhar uma carteirinha, significando que estão incluídos na capacitação. Ainda vimos isso muito lentamente e não vamos desistir. Nós não vamos desistir. Se esse recurso não pode sair de consultoria, de vários itens em relação a esses 230 milhões... E há mais uma atenuante: o BNDES passou 9 milhões, e os 9 milhões não estão previstos em lugar nenhum. Eu não achei em nenhum programa. Ainda há o compromisso da Prefeitura, que ia participar com R$ 9 milhões; no ano passado constava R$ 3 milhões na mesma rubrica, mas este ano não está. Nós estamos fazendo a nossa parte, buscamos que seja cumprida esta lei.

Também quero me adiantar, Sr. Presidente, e já falar da Emenda nº 41, que vai vir à discussão, que fixa condições concretas para construção do hospital. O Fundo Municipal dos Direitos Animais não teve programas, não tem recursos, o conselho gestor do Fundo reuniu-se apenas informalmente, não veio a ata. Então, estamos propondo o valor que vai ser doado, mas que fique registrado, ele tem que estar registrado em algum lugar. É um convênio? Onde estão os R$ 3,5 milhões? E, depois, as outras despesas a gente já apresentou.

Queremos registrar que essa promessa da construção do hospital vem desde a campanha eleitoral de 2012, que a empresa informada oficialmente pela Prefeitura é a Nova Vicenza. O que queremos é que, no Fundo, conste este valor, porque ele foi criado há 30 meses para receber em torno de 20 projetos, mas não tem um só centavo. Então pediria a consideração dos Vereadores, pois temos que dar visibilidade, sim, ao que a Prefeitura promete, ao compromisso com a legislação, com a resolução da própria Prefeitura, que abriu, em quatro regiões, a retirada das carroças, e ainda temos muitos problemas na Zona 1 e 2. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, fico atenta, observando e escutando as defesas bonitas de uma Cidade que deve ser irreal, porque não é a ideal, quando vejo a Ver.ª Lourdes, com todo o respeito, entrar com uma emenda que retira dinheiro do DMLU. Muito bem, carroças resolvidas, e o lixo espalhado pela Cidade! Nós sabemos muito bem da real situação desses departamentos, não é possível que os senhores e senhoras não entendam o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre. Eu me comovo, sim, com a causa animal, agora me preocupa tremendamente a situação do DMLU. As Emendas n^os 39 e 40 estão prejudicadas, pois as fontes indicadas como origem de recursos estão totalmente comprometidas com contratos continuados e gestão do DMLU. Sendo que a retirada de recursos poderá comprometer a execução e a ampliação prestadas pelo Departamento em relação, vejam bem, ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, transbordos, transporte de resíduos, disposição final, monitoramento, manutenção de aterros encerrados, estudos, projetos alternativos de tratamento, valorização dos resíduos sólidos urbanos, mapeamento e recuperação de passivos, ambientais causados pela disposição de resíduos sólidos.

Eu sou jornalista, senhor e senhoras – não sou engenheira, não sou química –, e, quando pego uma matéria, quando vejo alguma coisa, eu me assessoro, eu pego um assessoramento jurídico, de pessoas que entendam. Eu não posso retirar dinheiro de um Departamento que vai fazer falta. Amanhã ou depois, nós vamos andar pela Cidade com lixo espalhado pelas ruas e por aí afora. Por quê? Tiramos dinheiro de um Departamento que já está, nós sabemos, necessitando de mais investimentos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14, pela oposição.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, eu não poderia renegar um espaço da oposição para me defender de colocações de uma Vereadora que não sabe eu acho nem o que é carroça, uma Vereadora que está num outro patamar social. Eu atuo na periferia, Verª Mônica, V. Exa. antes de falar que eu precisava me assessorar, a senhora deveria saber que eu venho, desde 2005, construindo a lei de retirada das carroças com inclusão social. Então, o que a senhora disse eu nem vou considerar, porque realmente a senhora desconhece o que é a lei de retirada das carroças e inclusão social, porque a senhora não estava aqui. Quem muito nos ajudou foi o Ver. Beto Moesch, do seu partido. Então, isso aqui é para defender o que eu acredito, e eu usaria qualquer espaço, e eu agradeço muito à oposição que me cedeu esse espaço para me defender, porque vir aqui e descredenciar, desqualificar um colega é muito deselegante, Ver.ª Mônica. Eu costumo respeitar os meus colegas. Eu costumo falar daquilo que eu conheço e, modéstia à parte, conheço muito o Orçamento e conheço essa lei. Conheço o galpão de reciclagem e acho que a senhora nunca pisou num galpão de reciclagem para ver o que aquelas pessoas passam, para ver os animais abandonados lá, para ver os cavalos comendo lixo, porque não há dinheiro para alimentá-los. Então, a senhora não venha falar alto aqui e ser douta numa matéria que a senhora não domina! Era isso, muito obrigada à oposição.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14, pelo Governo.

A SRA. MÔNICA LEAL: Bom, retomando a palavra, se eu quisesse desqualificar alguém nesta tribuna, o primeiro item que eu citaria seria a falta de fidelidade a um Governo para o qual nós fomos eleitos. Eu costumo dizer, na minha caminhada, que lealdade é como mulher grávida: não existe mulher mais ou menos grávida, não existe mulher ou homem políticos mais ou menos leais. Mas isso é uma outra questão. Eu subi nesta tribuna para dizer que a senhora deveria se assessorar juridicamente, como eu me assessoro, como tantos se assessoram, e não na questão de carroças, animais, bichos... Quanto ao fato de senhora referir que eu venho de outra camada social e não entendo de carroça, não vou nem perder meu tempo lhe explicando, porque as pessoas não têm culpa, não escolhem, mas não quer dizer que eu não conheça a real necessidade da população. O que eu me impressiono, Ver.ª Lourdes, é que a senhora entre com uma emenda, e me impressiona mais ainda que não tenha se assessorado juridicamente e desconheça que para tirar esse dinheiro de um departamento como o DMLU, a senhora vai fazer furo, vai causar um transtorno, e esse transtorno será sentido no dia a dia desta população.

Eu subi à tribuna para que a televisão mostre à população que, no momento em que nós vamos colocar esse valor para uma determinada área, nós estamos tirando da área necessária, do dia a dia, o que não pode, de forma alguma, ficar sem esses valores.

Agora, a Ver.ª Sofia, que liberou este espaço, que aplaudiu, deveria, pela sua experiência, que está na Câmara, no Plenário, lhe dizer o sentido dessa colocação, porque ela é, nada mais, nada menos do que real. Uma coisa é o mundo ideal que a senhora quer colocar, é uma emenda demagógica. Se a senhora se ofendeu com o que eu disse aqui, que é uma emenda demagógica, eu não posso fazer nada. Eu tenho que dizer a verdade para esse povo que está aí, porque nós não podemos usar o mandato para fazer discurso demagógico. Eu sinto muito. Eu não faço isto, eu não subo à tribuna se não tenho convicção, se eu não tenho certeza, se eu não tenho assessoramento, se eu não tenho conhecimento. Agora, existem pessoas que fazem isso, sinto muito! Se ofende dizer que a emenda é demagógica, sinto muito, essa é a verdade. Quem não acreditar que vá pesquisar, pegue um assessoramento jurídico para saber como nós vamos tirar recursos totalmente comprometidos do DMLU para essa causa que a Ver.ª Lourdes defende. Sinto muito, essa é a verdade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, eu encaminhei um projeto aqui para que fosse estabelecida uma valoração para a qualificação da Guarda Municipal. Inclusive, ouvi agora a Vereadora dizer que há falta de assessoramento e que não pode tirar recurso da Saúde para colocar na Guarda. Não fiz isso. Quando se fala em segurança pública – e alguns aqui querem ter o poder da segurança pública –, eu não fiz, só para dizer isso. E quanto às carroças, Vereadora, eu acho que se a senhora tem um Secretário do seu partido que, possivelmente, sabe dessa sua emenda, eu votarei a favor da senhora.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, tentando voltar aqui ao tema – estávamos no tema, mas, digamos, estava um pouco ácida a discussão. Eu trago aqui uma notícia de hoje, do site da Prefeitura de Porto Alegre, com o título: “Mais uma turma de guardadores de automóveis conclui a formação”. Está aqui, de 3 de dezembro de 2014. E salientou aqui a Secretária que há um grande número de mulheres se formando como guardadoras de automóveis na Cidade. Descreve aqui o que essas pessoas – que atuavam na coleta, recicladores, carrinheiros, carroceiros – aprenderam. Tiveram aqui cursos de como receber o cliente, de comunicação, de perfil pessoal, de atendimento como diferencial competitivo, de como conhecer a padronização do guardador credenciado: uniforme, crachá, recibo, identificação visual e a credibilidade, legislação de trânsito pertinente à atividade, estacionamento, tíquete de entrega e retirada de veículo, sindicato, associação. Estou lendo aqui o conteúdo do curso dessas pessoas formadas, agora, no curso de guardadores de automóveis de Porto Alegre.

Eu não sei como o Município... Vejam, toda a profissão tem uma dignidade. Guardar, cuidar de automóveis é uma profissão digna, eu acredito que sim.

Eu pergunto: então a Cidade será mapeada, terá guardadores na Cidade toda, o curso é esse? Se alguma pessoa quiser ser guardador de automóvel, onde está disponível o curso?

(Aparte antirregimental.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Há três anos – Ver.ª Lourdes, a senhora participou dessa reunião – levantamos, está criada formalmente, a Delegacia de Proteção Animal. Tem que ser severamente punido quem causa maus-tratos, até porque sabemos que, onde tem maus-tratos aos animais, tem violência também na família. O sujeito que bate num animal, maltrata, ele também é um sujeito violento com a sua família, via de regra. Portanto, é um indicador importante de segurança pública.

Agora, comemorar que hoje se formou mais uma turma de 19 guardadores de veículos? Eu estava lendo aqui, Ver. Bosco. Qual foi o conteúdo do curso? Como receber bem o cliente – vou repetir alguns temas aqui –, comunicação, perfil profissional, atendimento como diferencial competitivo. Dar um bom atendimento ao cliente para tentar roubar o sujeito que estaciona o carro, Ver. Janta? Eu não sei, eu acho que poderíamos discutir um outro patamar civilizatório para esses temas. Eu agora não tenho a notícia aqui, mas, há um tempo, existia curso de engraxate. A profissão é digna, mas por que não fazemos cursos do coração do poder? Cursos de informática, cursos de gestão pública para tentar incluir as pessoas onde, realmente, existe disputa de poder. Agora, criar aqui uma cultura, e a Prefeitura está fazendo isso, comemorando que formou mais uma turma de guardadores de veículos! Parece que faltaria uma discussão mais de fundo, se nós vamos então, a partir de agora, incentivar mais guardadores de carro nesta Cidade, já que é uma profissão incentivada pela Prefeitura, ou, ao contrário, inserir as pessoas em profissões que tenham, inclusive, mais rendimento. Há um conflito social aí, sabemos que há uma opinião na sociedade contrária à existência de guardadores de carros.

No mínimo, estou problematizando para dizer que essa política e as emendas que garantem recursos para ela estão indo nessa direção, uma direção, efetivamente, higienista da sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 19 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Cassio Trogildo e Clàudio Janta, a Emenda nº 41, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 18 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; no ano passado, nós aprovamos uma emenda, uma dotação orçamentária considerável. Na Comissão, o Relator absorveu o significado da política municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e fitoterápicas. No entanto o que nós aprovamos não foi aplicado pelo Município de Porto Alegre para dar consequência a essa política que entendemos estratégica não só sob a ótica de mais uma opção terapêutica no Sistema Único de Saúde, com base no desenvolvimento da ciência, da tecnologia, com base em estudos que estão sendo efetuados e no significado dessa opção terapêutica para a geração de emprego, renda e saúde da população. Mais do que isso, é uma articulação importante sob a ótica de que temos o conhecimento tradicional, e de que hoje, no Brasil, temos avanços significativos na formação e capacitação de profissionais da área, de uma forma muito particular dos farmacêuticos, minha profissão, e avanços significativos de que a ciência e a tecnologia aportem o seu conhecimento a esse conhecimento tradicional, e eles não são antagônicos, são fundamentais e, nada mais e nada menos, a ciência e a tecnologia têm que fazer isso.

Por outro lado, no debater da política de plantas medicinais nesta Casa, aprovado por unanimidade, no projeto de nossa autoria e do Ver. João Derly, nós sempre dinamizamos essa discussão, lembrando que nós temos uma política nacional de plantas medicinais que começou a ser elaborada no ano de 2003 e que hoje já se constitui em uma política que dinamiza no Brasil, inclusive no Rio Grande do Sul, sistemas locais de produção, cadeias produtivas de plantas medicinais que são estratégicas para a indústria farmacêutica no Rio Grande do Sul e que tem na indústria farmacêutica gaúcha, em Porto Alegre, uma potencialidade enorme para a construção, a partir das plantas medicinais, de medicamentos fitoterápicos. Sempre colocamos, nessa discussão, que é importante o Município ter uma dotação orçamentária para podermos dialogar com o Ministério da Saúde e com o Estado do Rio Grande do Sul – e eu sou autora da lei, e da lei nacional sou uma das quatro profissionais que foram chamadas para ajudar a construir, pela minha formação profissional não só na área de graduação, de especialização, mas também, na área de pós-graduação na nossa Faculdade de Farmácia da UFRGS, em Análise, Síntese, Produção e Controle de Qualidade de Medicamentos, dedicando-me, na minha área profissional, dentro da Universidade, de uma forma muito mais concreta à área de plantas medicinais.

Então, nós estamos perdendo – aprovada por esta Casa, uma política municipal, que dialoga com a estadual e com a nacional – a oportunidade de ter uma contrapartida aqui, que é necessária, para que possamos trazer aporte de recursos do Governo Federal, do Ministério da Saúde, para sistemas locais de produção na Cidade de Porto Alegre, e muito voltados, inclusive, para a Zona Sul desta Cidade, para dar uma dinâmica diferenciada, no sentido, inclusive, de se contrapor com a produção à especulação imobiliária. No entanto, o que nós vemos? Não foi aprovada a emenda deste ano; a do ano passado não foi aplicada, e esta não foi aprovada. Qual é o questionamento que se traz aqui? Eu peço aos meus pares que aprovaram a política municipal que nos brindem com os seus votos, reafirmando o entendimento de que isso é estratégico para o desenvolvimento e para a saúde da população. Se não foi aplicada a dotação orçamentária no ano passado, e que nós aprovamos no Orçamento, é uma responsabilidade do gestor municipal que não aplicou e não implantou a política aprovada e sancionada por esta Casa. Nós estamos perdendo de fazer saúde, de dinamizar a economia, de fazer articulação, inclusive, com o complexo industrial da saúde no Brasil que está voltado, também, para essa área de medicinais. E, como farmacêutica, digo aos meus colegas: 90% dos produtos de síntese química são oriundos da molécula de uma planta medicinal. Nós estamos perdendo de Porto Alegre se inserir numa cadeia de produção de ciência e tecnologia, de produção de saúde, de produção de soberania nacional. Eu lamento e peço aos meus colegas um voto em relação à nossa emenda.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na proposta da Lei do Orçamento, toda a emenda que vem no sentido de destinar recursos para uma rubrica, como todos nós sabemos, necessariamente deve indicar de onde vai retirar esses recursos. A proposta da Ver.ª Jussara é interessante no sentido de tratar as questões de plantas medicinais e fototerápicas. Acontece que a Vereadora apresenta a proposta de destinar R$ 400 mil, Ver.ª Lourdes, e a proposta retira do orçamento da SEDA a importância de R$ 200 mil. Na verdade, destina-se para plantas medicinais e retira-se recurso da SEDA. Mas o que é mais importante, Vereadora, é que, na verdade, V.Exa. propõe a retirada de R$ 200 mil da verba de reserva de contingência. E a Lei de Diretrizes Orçamentárias diz qual o percentual de recursos que deve ser inserido na reserva de contingência. Se nós temos na lei que 1% dos recursos vão ser inseridos na reserva de contingência, nós não podemos estabelecer um orçamento com valor menor do que esse 1%. Então, na verdade, o prejuízo da emenda está que, na reserva de contingência, o mínimo legal estabelecido para o orçamento de 2015 está estabelecido ali no projeto e nós não temos como retirar mais recursos dessa reserva. Portanto, tecnicamente, é necessária a reprovação dessa Emenda nº 91.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar quero agradecer pelo tempo de oposição que me foi cedido pelas duas Bancadas de oposição, agora somadas, em determinado momento, pela Ver.ª Lourdes. Ver. Ferronato, não há contradição entre retirar das políticas... Votamos com a Ver.ª Lourdes nas suas emendas, até porque o uso de fitoterápicos não é só para humanos, é usado para animais também, e com muita qualidade e com resultados altamente positivos. Até porque, no contexto da discussão humana e animal, nós temos, sem dúvida nenhuma, uma relação, o homem, de um lado, não é centro do universo; e, por outro lado, no momento em que tiram o homem desse contexto da natureza onde existem os animais, onde existem os homens, onde existem as plantas medicinais, o que ocorre? Nós começamos a ter distorções em políticas estratégicas e fundamentais para a vida de todos, porque a natureza é muito sábia – eu acho que nós é que não estamos entendendo essa sabedoria da natureza. Se eu tirei lá dos animais, os animais serão beneficiados com isso. Mas o que eu quero mais é aqui rapidamente lhe dizer: nós, o senhor sabe, aprovamos no PPA a política de plantas medicinais. É isso, eu quero resgatar, essa relação soberana que nós temos que ter entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, porque essa é uma questão da gestão optar. E eu acho que a gestão optou que esta não é uma política da sua gestão, que não a entende como uma política importante, repito: sob o ponto de vista da saúde, da formação e capacitação de recursos humanos para essa área, não só da saúde, mas da ciência e tecnologia, sob o ponto de vista de uma cadeia produtiva e estratégica sob a ótica de sistemas locais de produção. Então, em 2013, nós aprovamos no PPA – no Plano Plurianual. Em 2013, eram R$ 700 mil, não foram executados. Então, essa é a pergunta: onde é que estão os R$ 700 mil das plantas medicinais para podermos fazer essa relação e trazer aportes e recursos significativos para a cidade de Porto Alegre? Porque eu legislo para a cidade de Porto Alegre, eu não legislo pensando se é esse ou aquele Governo. Tenho a minha opinião, sou oposição, mas essa é uma legislação para a cidade de Porto Alegre, para os usuários do Sistema Único de Saúde, para a política de assistência farmacêutica, com qualidade, com opção terapêutica lá na ponta. Então, eu só posso chegar à conclusão que é uma decisão de gestão; uma decisão de gestão que não dialoga com a saúde, que não dialoga com a ciência e tecnologia, que não dialoga com cadeias produtivas geradoras de emprego, de renda e de fixação do homem, inclusive na terra – que, na Zona Sul de Porto Alegre, vai indo para a especulação imobiliária –, sem também dialogar com esse conhecimento, o conhecimento tradicional das raças que nos formaram – o índio, o negro, o branco. É um conhecimento belíssimo que o gestor parece que não quer aproveitar, e essa política é importante, num centro universitário como a cidade de Porto Alegre, que tem uma universidade federal e várias outras universidades que estão desenvolvendo ciência e tecnologia nessa área de plantas medicinais. Então, a Bancada do PCdoB chega à conclusão que é uma opção de gestão, e que fique marcado: gestão que não dialoga com o significado da saúde, da ciência e tecnologia e de uma cadeia produtiva que geraria milhares de empregos para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Serei muito breve, peço a paciência dos nobres Vereadores, porque acho que esse é um tema muito caro para nós – caro de querido –, porque a busca de alternativas sustentáveis, alternativas que entrem num circuito virtuoso de geração de trabalho, de geração de saúde, numa visão de saúde preventiva, numa visão de integração com a natureza, de preservação ambiental, é uma temática que nós consideramos que ou há investimentos, ou há priorização, ou nós perdemos qualquer outro investimento em serviço público, em especial, Ver.ª Jussara, na saúde. A saúde baseada no remédio, baseada no atendimento da doença é fadada a um poço sem fundo e sem que haja condição de uma cidade de se orgulhar e ter resultado de qualidade de vida na população. Trago dois outros fortalecimentos: eu estava lendo com atenção a lei que reconstitui uma parte da área da Zona 8 para área rural. Ali, Ver.ª Jussara, acho que cabe uma emenda para incentivo, acho que o Governo Municipal precisa compreender a importância da agroecologia, que ainda é muito pequena, mas que tem quer ser desenvolvida, toda esta questão medicinal, entrar nos currículos, entrar na ação. Muitas estratégias da Saúde da Família eu encontrei com a Pequena Horta, com orientação a mães, e acho que isso tem que ganhar volume e ganhar prioridade de incidência do Governo.

A nossa Bancada do PT se alinha à Ver.ª Jussara, ao PCdoB nesta luta. A Ver.ª Jussara colocou no Plano Plurianual e não consegue ver contemplada em nenhum momento e insiste. É um trabalho sério, continuado, tem a nossa congratulação e o nosso apoio.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Mario Fraga, a Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 036/14. (Após apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Mario Fraga e Clàudio Janta, a Emenda nº 104, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta Ver. Mario Fraga, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 104, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 105, destacada, ao PLE nº 036/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM, com o voto de desempate do Presidente; 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação, nominal solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o bloco composto pelo PLE nº 036/14 e as seguintes Emendas e Subemendas: Emenda nº 03; Subemenda nº 01 à Emenda nº 03; Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Emenda nº 05; Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; Emenda nº 10; Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; Emenda nº 11; Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Emendas n^os 13, 14, 17, 19, 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 22; Emendas n^os 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 34; Subemenda nº 01 à Emenda nº 34; Emenda nº 36; Subemenda nº 01 à Emenda nº 36; Emendas n^os 37, 38, 42, 43, 44; Subemenda nº 01 à Emenda nº 44; Emendas n^os 45, 46, 49, 50, 51, 53; Subemenda nº 01 à Emenda nº 53; Emendas n^os 55, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69; Subemenda nº 01 à Emenda nº 69; Emendas n^os 70, 71, 73; Subemenda nº 01 à Emenda nº 73; Emendas n^os75, 76, 77, 81, 82, 86; Subemenda nº 01 à Emenda nº 86; Emendas n^os 89, 92, 95; Subemenda nº 01 à Emenda nº 95; Emendas n^os 97, 98, 100, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.

O Sr. Mario Fraga: Presidente, declaro meu voto: voto “sim”.

A Sra. Jussara Cony: Declaração de Voto das Bancadas do PT e do PCdoB, na qual V. Exa. se inclui, naturalmente. Vamos encaminhá-la, mas queremos registrar nossa declaração aqui: os avanços em relação ao Orçamento foram tímidos, mas destacamos a importância pela participação popular. E aqui queremos destacar o protagonismo da União da Associação de Moradores, a UAMPA, de todo o processo muito bem conduzido pela Ver.ª Sofia e pelas Bancadas, das creches infantis, fruto deste protagonismo popular na área de educação, sob o ponto de vista da cultura, do SATED, do Fumproarte e dos postos 24 horas, que são uma luta estratégica da saúde, incluímos isso também, que era do Ver. Clàudio Janta. A nossa luta é para que o Prefeito mantenha as conquistas construídas com o protagonismo popular, e a nossa luta é para que o Orçamento seja executado. Que esse Orçamento aprovado aqui seja sancionado, plenamente, e executado no ano de 2015. É assim que votam as Bancadas do PT e do PCdoB. Se os companheiros quiserem adicionar, depois nós vamos mandar por escrito. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Idenir Cecchim: Sr. Presidente, queria dizer que votei nas emendas que votei, votei no projeto e quero enaltecer aqui a conduta do Executivo, que não se plantou aqui dentro para monitorar como cada Vereador deveria votar. Tanto é que o Líder do Governo se posicionou em algumas votações de uma maneira e as bancadas da base se posicionaram contrariamente. Então, foi um Orçamento que o Governo mandou e respeitou. Eu sou presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR, e não tive nenhuma emenda aprovada, mas quero ressaltar aqui o trabalho de todos os Vereadores, mas, principalmente, a isenção do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Executivo aqui dentro na votação de hoje, respeitando a Câmara de Vereadores.

A Sra. Fernanda Melchionna: Nós estaremos, em 2015, fiscalizando o cumprimento do Orçamento, não só das emendas, e mais, Sr. Presidente, para que não haja os vetos que muitas vezes ocorrem depois da votação do Orçamento e das leis nesta Câmara. Mas queria deixar registrado que, embora nós achemos extremamente positiva a aprovação da emenda popular da Educação Infantil, as emendas vinculadas à cultura, o conjunto dessas emendas não representa nem 2% de um Orçamento que se compromete, basicamente, com a manutenção de uma lógica que é de terceirização. O conjunto das terceirizações, consultorias, totaliza quase R$ 1 bilhão, com a publicidade, os cargos em comissão, então nós não temos acordo com o conjunto da política orçamentária no Município de Porto Alegre. Por isso, mantemos a nossa independência, votamos contra o projeto, mas estaremos fiscalizando para que as coisas boas sejam executadas para melhorar a vida da Cidade.

O Sr. Clàudio Janta: Sr. Presidente, nós queríamos dizer que esperamos que esse orçamento seja um avanço para o Executivo cumprir o Plano Plurianual que esta Casa aprovou. Esperamos que seja uma iniciativa não somente do Executivo, mas que esta Casa vá a Brasília buscar mais recurso para esta Cidade. Também, que o Executivo, após receber este projeto, não faça o que não fez, a ingerência nesta Casa; que ele a respeite a vontade desta Casa, principalmente na área de educação e saúde, não vetando o que foi aprovado aqui. Que esta Casa seja parceira do Executivo para ir a Brasília buscar recurso, já que a União detém 62% do que é arrecadado nesta Cidade. Nós temos que buscar mais dinheiro para a cidade de Porto Alegre, para investir na saúde, educação e infraestrutura.

O Sr. Airto Ferronato: Meu caro Presidente, eu quero registrar o que todos sabemos: o momento que se vota e se discute a Lei de Orçamento é dos mais importantes que vive um Parlamento, até porque as decisões que aqui são tomadas vão interferir com bastante significado no ano seguinte da Legislatura. Quero agradecer, em nome do Governo Municipal, em nosso nome, enquanto Vereadores, toda presença e participação das comunidades que aqui estiveram, essencialmente dos Vereadores e Vereadoras que ficaram conosco até este momento para viabilizar a possibilidade da votação do Orçamento hoje, até porque amanhã seria o último dia. Quero agradecer aos Vereadores e às Vereadoras que aqui estiveram, mas que, por algum motivo ou outro, por algum compromisso, não puderam ficar conosco até este momento. Agora, nós conseguimos essa votação dentro do prazo legal e regimental exatamente em função dos Vereadores e das Vereadoras que estiveram conosco até esta hora. Um abraço a todos e obrigado.

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, é meu dever assinalar algumas circunstâncias que me parecem relevantes. A primeira delas envolve V. Exa., que preside os trabalhos até este horário, mais de 20h da noite, 20h12min, num treino muito bem experimentado para as atividades que V. Exa. certamente irá desenvolver no ano vindouro como Presidente da Casa. Que V. Exa. mantenha sempre este seu espírito jovial, cortês e descontraído com que conduziu os trabalhos no dia de hoje. É certo que V. Exa. foi muito bem assessorado pelo nosso “eterno 37”, que está aqui ao lado.

Num segundo momento – eu não quero ficar aqui fazendo loas exageradas –, acho que o Ver. Airto Ferronato merece um reconhecimento. Nós tivemos, ao Orçamento na Casa, mais de cem emendas, e a grande maioria mereceu aprovação no seu relatório. Estão incluídas agora no Orçamento da Cidade, vão à sanção do Sr. Prefeito, que, por óbvio, ainda tem a possibilidade do veto. Em verdade, a intenção da Casa foi no sentido de que elas caminhassem, e não mais do que duas, três ou quatro, no máximo, deixaram de ser atendidas e contrariaram o relatório técnico que o Vereador fez. Por isso eu quero cumprimentá-lo.

E, no final, eu quero dizer, com muito carinho, que, em meus 75 anos de idade, vários anos como Vereador, me sinto muito orgulhoso de continuar nesta Câmara de Vereadores, porque mudam os tempos, mudam as pessoas, mas a responsabilidade continua. Estão aqui, nesta hora bastante adiantada, mais de duas dezenas de pessoas responsavelmente respondendo por seus votos com suas presenças, por suas obrigações como representantes do povo. Um abraço a V. Exa., minhas homenagens e meus cumprimentos.

O Sr. Cassio Trogildo: Ver. Mauro, também quero fazer o registro aqui da sua condução, durante a tarde e boa parte da noite, na sua condição de Presidente. Logicamente, aí já começa a se demonstrar o que teremos no ano que vem, quando o senhor assumir a Presidência desta Casa.

Quero aqui também fazer o registro do trabalho do Ver. Airto Ferronato como Relator do Orçamento, o que já é comum nesta Casa. Quero realmente ressaltar que um projeto orçamentário com 108 emendas e 26 emendas destacadas, para chegar a um resultado que eu entendo extremamente positivo, como chegamos na noite de hoje, tem que ter um Relator capacitado como o Ver. Ferronato e também as Lideranças de todos os Partidos, em especial a Liderança do Governo, Ver. Ferronato, Ver. Pujol, Ver. Mario Fraga e Ver. Paulo Brum. A Peça Orçamentária que hoje nós aprovamos, dentre outras coisas, mantém, em termos de investimentos, aquilo que a Cidade aprovou nas plenárias do Orçamento Participativo, nesses 25 anos de participação popular na nossa Cidade. Então, mantém os investimentos que foram debatidos e escolhidos pelas 17 regiões da Cidade e também nas seis temáticas. Quero dizer que estamos todos de parabéns e que, no ano que vem, teremos um Orçamento possível de ser executado. Obrigado.

O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e dizer que o dia de hoje foi uma contribuição democrática para uma gestão em que acredito. Quero parabenizar o Prefeito Fortunati. Nós sabemos das dificuldades de gerir Porto Alegre, mas o que fizemos aqui foi uma contribuição democrática de quem acredita, como eu, num mandato de 65% de Porto Alegre.

A Sra. Lourdes Sprenger: Sr. Presidente, foi muito importante mais esse processo de discussão do Orçamento, embora tenhamos observado que, no ano passado, orçamentos não foram considerados pela Secretaria que mais nos demanda trabalho no gabinete. É um Orçamento que contempla áreas que não são finalísticas, para o que já demonstrei minha contrariedade na tribuna, e também não concordo com algumas justificativas do Líder do Governo, Ver. Ferronato, que sempre enfatiza que domina o Orçamento, mas eu tenho algum conhecimento também e não concordo com certas justificativas apresentadas aqui, porque entendo que não são verdadeiras.

Mas está aí o Orçamento, desejamos que as áreas se motivem a atender às demandas da Cidade, que tenhamos uma Cidade melhor, com melhores serviços e com mais dedicação aos nossos porto-alegrenses.

O Sr. Márcio Bins Ely: Ver. Mauro Pinheiro, também aqui, em nome da Bancada do PDT – Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Thiago Duarte, Mario Fraga, Delegado Cleiton e este Vereador –, quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos, junto com nossa Diretoria Legislativa, demais Vereadores, Vereadoras e as bancadas aqui. Nós, a quatro mãos, seis mãos, a oito mãos, conseguimos finalizar esta Peça, que é a construção de um entendimento coletivo. Tenho certeza de que nós conseguimos aqui construir aquilo que é o mais próximo do ideal possível para a nossa Cidade. Sabemos que o cobertor é curto, que as demandas são enormes, temos grandes perspectivas, e grandes desafios para o ano que vem, e a gente espera que possamos acertar mais do que errar. As decisões coletivas devem sempre prevalecer, e tenho certeza de que a Câmara de Vereadores deu uma grande contribuição, são quase 20h30min, e nós vamos sair daqui, hoje, de peito estufado, cabeça erguida pelo dever cumprido. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero cumprimentar a todos os servidores desta Casa, são 20h16min, e só com a presença de todos eles é que foi possível que os Vereadores cumprissem com o seu papel. Parabéns a todos os Vereadores também.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 20h17min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2094/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

PROC. Nº 2165/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga os empreendimentos constantes no Anexo 4 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, em que haja vagas de estacionamento para seus clientes a instalarem paraciclo ou bicicletário de uso público nesses locais.

PROC. Nº 2251/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/14, de autoria do Ver. Cláudio Conceição, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcino Fernandes Rodrigues Junior.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 20h18min.)

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